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ago 24, 2017
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A propriedade privada como PROTOCOLO necessário de resolução de conflitos

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Coisas vivas existem e coexistem em um ambiente limitado, que é nosso planeta. Não existe, ainda, nenhuma condição que nos permita viver continuamente fora desse espaço limitado, e por isso, estamos confinados ao escasso domínio terrestre ante a infinitude do universo.

Através do mecanismo evolutivo, surge uma espécie capaz de modelar e representar o universo através de esquemas conceituais. Somos nós, pessoas.

Nesse âmbito, podemos dizer que há, para o interesse do que estamos analisando aqui, há duas formas de conceituação: conceitos que remetem a ideias e conceitos que remetem a coisas. Ainda que indissociáveis no pensamento, sabemos, através de uma certa intuição sensível, que pensamentos que remetem a ideias são de uma natureza abstrata, isto é, a grosso modo, ligados a natureza potencialmente infinita do universo e, assim sendo, a qualificações. Definem noções e relações que permitem construir a realidade objetiva (como tempo, espaço, lógica, número, unidade, etc). Por outro lado pensamentos que remetem a coisas são dependentes de pensamentos que remetem a ideias (que conceitua a coisa) e são ligados a quantificações, estão voltados a natureza finita e limitada da existência animal circunscrita a realidade física que vivemos. É o uso dos conceitos e noções do pensamento eidético (ligado a ideia) para delimitar, através das coisas, o mundo finito que vivemos.

Há, entretanto, uma categoria de raciocínio muito peculiar que, usando das relações puramente lógicas, se aplica somente ao pensamento objetivo (isto é, o pensamento das coisas, dos objetos). Tal categoria, que chamarei aqui de teleológica, diz respeito a capacidade humana de aplicar suas volições nas coisas existentes, afim de alcançar certos objetivos. Chamamos essa aplicação da volição sobre as coisas de “uso”, a transformação da volição em vontade.

O uso naturalmente é restrito a natureza limitada das coisas, que sendo únicas no espaço e no tempo, só podem ser usadas em uma única vontade em um único momento. Não é possível duas pessoas usarem a exata mesma coisa para aplicar volições distintas ao mesmo tempo, isto é, o uso é restrito a singularidade das coisas, o que inclui aí, as próprias pessoas que, nesse ponto de vista, também são coisas, pois também são recursos que manifestam volições.

Assim é frequente que os seres disputem as mesmas coisas para a aplicação de suas volições, incluindo aí a disputa entre seus próprios corpos, muito frequentemente na busca de solucionar tal conflito e poder realizar livremente suas volições em vontades. Se faz importante notar que, por se dar somente no âmbito do raciocínio sobre os objetos, esse conflito pode se manifestar somente sobre objetos, isto é, sobre substâncias tangíveis, sendo os conflitos que surgem em conceitos abstratos não passíveis de manifestação nas coisas e assim impossíveis de se tornarem conflitos efetivos que coloquem os seres uns contra os outros.

No decorrer da história evolutiva humana, em algum ponto, nossos ancestrais perceberam que é mais vantajosa a cooperação do que o conflito individual. É mais hábil que diversos agentes apliquem coordenadamente suas volições afim da sobrevivência de todos do que a competição cega pelos mesmos recursos. Sendo uma estratégia evolutivamente bem sucedida, acabou que nossa espécie foi moldada biologicamente para esse fim através dos inúmeros e sofisticados recursos de comunicação que temos, como a fala.

Para a aplicação mais sofisticada dessa resolução de conflitos estabelecemos a construção de regras, isto é, restringimos, de acordo com certas convenções racionais, como deve se dar o uso das coisas. Todavia, como tais dispositivos se deram de forma natural, não percebemos, ao longo das eras, que as próprias regras são a aplicação de certas volições visando um objetivo sobre certas coisas, nesse caso,o objetivo de resolução de conflito sobre as diversas vontades.

Como os corpos são os objetos mais imediatos na aplicação de toda a volição, é necessário que, para haver regras, exista ao menos a volição dos indivíduos em respeitar a vontade de todos os demais sobre os seus respectivos corpos, pois sem esse respeito sequer a elaboração das regras é possível, pois todos estarão em perpétuo conflito. E uma vez que exista o respeito e as regras, é necessária a manutenção dessa vontade, pois senão a regra é inútil (e não atinge seu propósito, sendo teleologicamente dispensável).

Essa regra primeira, ou regra necessária, então, consiste de um protocolo de uso das coisas pelas pessoas, incluindo aí, os corpos das próprias pessoas. É a passagem da volição de respeito das vontades, em uma vontade de respeito das vontades.

Tomando por base que, como dissemos, a singularidade das coisas impede diferentes usos simultâneos das coisas, esse protocolo deve ser um protocolo de aceitação do uso dos objetos mediante um critério que, não podendo negar a vontade pois esse protocolo mesmo se pauta por ela, deve reconhecer o pleno uso de uma coisa por alguém.

E ainda, sabendo que após o uso das coisas para um objetivo, não existe mais forma de outro sujeito reivindicar essa coisa para outro fim sem entrar em conflito com aquele que primeiro a usou, não pode haver outra forma para estabelecer tal protocolo senão o de que o primeiro que aplicar sua volição sobre um algo seja o único aceito a manter sua volição sobre esse algo.

A esse protocolo, necessário para estabelecer todas as demais regras, pois ele pode ser aplicado aos corpos dos próprios indivíduos que pretendem estabelecer regras, chamamos de propriedade privada, isto é, o aceite de que a volição sobre uma coisa é livre para quem primeiro a impor e priva dessa liberdade os demais.

Daí que a propriedade privada é um protocolo necessário, não sendo possível sequer existir, nem direito nem legislação, sem admiti-la como uma lei apriori do próprio direito.

[NOTA: O Amigo Caio Henrique, com muita razão e pertinência, observou que esse texto faz um uso abrangente do termo “pessoa”, existindo muitas formas de pessoa em termos filosóficos (como a Pessoa Divina, por exemplo). Assim sendo, ao ler o termo “pessoa” nesse texto deve ficar claro que ele diz somente à pessoa humana. Grato ao amigo]

Autor: Danilo Henrique

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Direito e Ética
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