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ago 4, 2017
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Jefferson Banks refuta Adolfo Sachsida, o defensor de impostos

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Adolfo Sachsida escreveu recentemente um artigo onde relativiza a ética ao afirmar categoricamente que imposto não é roubo, para isso utilizou-se de fracos argumentos utilitaristas que já foram refutados inúmeras vezes antes mesmo da internet ter sido inventada, ainda tentou argumentar via falácias. Enfim, defendeu a prática criminosa sem nenhum pudor e apesar do texto dele ser inconsistente, não deixaremos de refutá-lo aqui, ponto a ponto.

Apesar d’eu discorrer aqui sobre cada “verdade” descrita no texto do Sachsida, é preciso dar sentido a palavra, até mesmo sem buscar complicados sentidos etimológicos ou em dicionários. Imposto é algo que se impõe, imposto é o contrário de optativo.[1]

Tendo em mãos meu conceito de imposto, vamos ao contra-argumento.

Ele inicia uma introdução argumentando a licitude da cobrança de impostos legitimada pela dosagem da cobrança:

“Tal como um remédio que a depender da dosagem pode se transformar em veneno, creio que o mesmo vale para a taxação: em determinadas doses é lícita, acima delas é roubo e dá ao povo o legítimo direito de se revoltar.”  Adolfo Sachsida

Vale ressaltar a incoerência de afirmar que o povo não possui direito legítimo de se revoltar contra o imposto, quando considerado “não abusivo” por Adolfo Sachsida, e ao mesmo tempo a falta de revolta ser usada como argumento para a legitimação de impostos “limitados”.

Depois, Adolfo introduz sete argumentos para tentar legitimar a cobrança de impostos.

 

Primeiro ponto:

“ao taxar o indivíduo o governo toma dele algo que é do indivíduo, mas lhe dá em troca algo que não lhe pertencia antes (bens públicos).”  Adolfo Sachsida

 

Quem é a melhor figura para gastar o próprio dinheiro? Cabe apenas ao próprio indivíduo saber onde, quando e como gastar seu dinheiro. Imagine que você está com muita fome e precisará optar entre dar seu dinheiro para o governo construir uma escola ou comprar um prato de comida. Apenas o dono do dinheiro sabe o que é melhor para ele. Considerar que o estado possui essa capacidade de decidir por terceiros, é deixar a mercê de outrem a decisão, pode ser que um dia acerte e em vários outros erre. Vale a pena possuir uma escola modelo no seu bairro enquanto você fica sem dinheiro para se alimentar, comprar um cobertor ou mesmo pagar o aluguel? Mesmo que a escola seja de qualidade, isso soaria coerente? Caso isso lhe faça sentido, acrescente o fato de você achar que faz sentido para você, porém pode não fazer para outro. Você acredita que sua verdade deve imperar para terceiros? Veja o exposto no livro Economia Nua e Crua, do economista e socialista Charles Wheelan: “o indivíduo busca maximizar sua própria utilidade… o resto do mundo exibe preferências que podem ou não ter algo em comum com as minhas. Concluindo que, … indivíduos diferentes têm preferências diferentes.” Ainda que possa optar em querer contribuir com o imposto, seria correto obrigar outro a ‘contribuir’ também?

No livro Livre Para Escolher, do Nobel[2] em economia, Milton Friedman descreve quatro maneiras de gastar o dinheiro, sendo[3]:

1° – Quando gastamos nosso próprio dinheiro com nós mesmos; neste caso, sempre nos esforçando em fazê-lo da melhor forma possível, afinal, é o fruto de nosso trabalho, dos nossos esforços. Por isso procuramos sempre a melhor relação custo-benefício na hora de comprar qualquer produto ou serviço e evitamos desperdício.

2° – Quando gastamos o nosso dinheiro com outra pessoa, comprando um presente para alguém, por exemplo. Neste caso, sempre calculamos o valor do presente em função da importância e do merecimento da pessoa e principalmente se temos ou não condições para isso.

3° – Quando gastamos o dinheiro de outra pessoa conosco. Um bom exemplo é imaginar alguém nos oferecendo um almoço no restaurante que escolhermos. Com toda a certeza, escolheremos um restaurante melhor e mais caro do que aquele que optaríamos num dia qualquer, afinal, não seríamos nós que pagaríamos a conta.

4° – Quando gastamos o dinheiro de outros com outros, tendo como exemplos se alguém nos desse um dinheiro para comprar um presente para uma terceira pessoa ou nos mandasse fazer um serviço utilizando material que não foi comprado por nós. Neste caso, os cuidados que teríamos quando gastamos nosso dinheiro conosco ou o dinheiro dos outros conosco, desapareceriam. Não haveria razão para nos preocuparmos com o bom uso desse dinheiro, que além de não ser nosso, não será usado para nós.

O homem é o lobo do próprio homem[4].

É evidente que o asfalto e a iluminação pública são fatores importantes na vida de um indivíduo moderno, assim como sempre foi a saúde, educação e segurança, mas cabe ao governo priorizar coletivamente tais obras em detrimento da livre escolha pelo próprio indivíduo? Mesmo você considerando que sim, cabe a um grupo de indivíduo afirmar que isso é uma verdade para uma terceira pessoa?

Quando Sachsida afirma que “…o governo toma dele algo que é do indivíduo, mas lhe dá em troca algo que não lhe pertencia antes” considere que você é o dono de uma padaria que acaba de sofrer um assalto e uma parte de seu dinheiro foi levado pelos larápios, se os ladrões retornarem amanhã ofertando “benefícios gratuitos”, tais como, saúde, educação e segurança, o assalto praticado poderia ser considerado um não-assalto e sim o feliz e útil fornecimento de algo que não lhe pertencia antes, porém é de se ponderar, os assaltantes possuem a legitimidade moral para decidir por você quais pertences você merece hoje? Os assaltantes podem até invocar um conjunto de leis arrancado do bolso, mas você está de acordo com essas leis tal como afirma Jean-Jacques Rousseau na obra Do Contrato Social[5]? Se sim, existe um meio de cancelar o acordo caso opte por isso no futuro?

 

Segundo ponto:

“… ao nascer todo indivíduo recebe uma série de bens públicos pelos quais nunca pagou. As estradas, as ruas da cidade, determinada parte da infraestrutura urbana e rural, são apenas alguns exemplos de bens públicos que o indivíduo irá desfrutar ao longo de sua vida, e os impostos são a maneira de se pagar por eles. Essa infraestrutura já estava pronta antes mesmo do indivíduo nascer, e foi construída em parte com os impostos pagos por gerações passadas.”  Adolfo Sachsida

 

Pela definição, imposto não é optativo, assim, não foi pago, mas sim tomado e revertido em algo que o tomador preferiu, incluindo nisso a qualidade e onde iria aplicar o retorno.

Além de comprometer o passado do indivíduo com o que ele não queria, precisa ou até mesmo um desacordo nos requisitos de qualidades, a afirmação condena minha própria filha que, mesmo eu, o pai, não sendo a favor do imposto, ainda que retornando em saúde, educação e segurança, sou obrigado a “contribuir”. Se não sou a favor e sou obrigado, qual compromisso terá minha filha? Todos os homens nascem livres; liberdade é uma dádiva recebida da própria criação, não é possível alienar a liberdade, mesmo sob consentimento, embora possam ser perdidas através do covarde[6] positivismo, nenhum homem pode entregar a vida de sua posterioridade, pois esse nascerá tão livre quanto ele mesmo foi.

A cada indivíduo, a natureza concede uma propriedade individual, a qual não pode ser invadida ou usurpada por ninguém: pois, assim como cada um é ele mesmo, cada um tem também uma propriedade de si, sem a qual ele não poderia ser ele mesmo. Meu e teu não podem existir sem que exista isto: Nenhum homem tem poder sobre os meus direitos e minhas liberdades, e eu não tenho sobre os de nenhum outro homem[7].

No livro, Anarquia, Estado e Utopia, Robert Nozick faz uma tentativa contratualista lockeana[8] de justificar o estado, ou, ao menos, um estado mínimo. Nozick afirma que o estado é uma decisão oriunda do livre mercado obtida através do processo da mão invisível[9] e que não viola os direitos de ninguém. Salvo engano, é notório que nenhum estado existente evoluiu de uma visão nozickiana, muito pelo contrário, a história apresenta que os estados junto com os impostos se originaram por meio de um processo de agressão ao usar da violência, intimidação, coerção, manipulação, ameaça e exploração[10].

O orgulho pelo que foi feito com o produto do que considero roubo não atinge a vítima. Em um paralelo, seria possível dizer que o norte coreano Shin Dong-hyuk[11] deve ser responsabilizado pelo investimento no campo de concentração em que nasceu e viveu.

 

Terceiro ponto:

Expandir a infraestrutura recebida é também garantir um futuro melhor para as próximas gerações, o que parece sempre fazer parte dos objetivos dos pais em relação aos filhos.”  Adolfo Sachsida

 

Trata-se de um costume acreditar que apenas o estado pode fornecer infraestrutura ou demais serviços. A realidade é que o estado monopoliza a maior parte das relações, apenas ele pode fornecer ou legislar sobre a moeda, água, combustível, comunicação, energia residencial, bombeiro socorrista, ruas, educação, serviço de defesa, e até mesmo sobre a legislação, além disso, o estado é um monopólio capaz de decidir sobre monopólios[12].

Mesmo serviços que não são monopolizados pelo estado sofrem grande influência de seu poder, o estado é um sócio que só ganha, não se arrisca e não assume prejuízos.

Incluir na frase a relação entre pais e filhos não confirma a necessidade do estado, mas reafirma algo que o mercado pode ofertar.

Ciente que o professor Sachsida não fez uma cega defesa ao imposto, mas sim ao imposto “justo”, obrigo-me a relembrar que na história da economia, a simples discussão sobre “preço justo” já foi abandonada, pois as argumentações tornaram-se um capricho puramente arbitrário[13]. A economia, ao traçar o padrão ordenado do processo de troca voluntária, deixou claro que o único critério objetivo para o preço justo é o preço de mercado, pois o mercado é, em todo momento, determinado de modo voluntário, com ações mutuamente acordadas por todos os participantes.

Se atualmente quase ninguém busca explicitamente pelo preço justo, qual seria o argumento para a defesa do imposto justo? O que é justo para mim, seria justo para você?

 

Quarto ponto:

“Ao longo de milênios, em diversos locais do mundo, existiram sociedades de diferentes tipos (inclusive as que não cobravam impostos), mas foram justamente as sociedades que cobravam tributos limitados que prosperaram. Então podemos facilmente deduzir que a tributação é o resultado de uma ordem espontânea. Sociedades que cobram tributos limitados tem maior probabilidade de sobreviverem e prosperarem.”  Adolfo Sachsida

 

Dando maior atenção a frase “tributos limitados” eu questiono: O que é limitado para mim, é para outro? Além do mais, a história que cita o benefício do justo imposto para sociedades prósperas continuou a ser escrita para representar o tamanho do Leviatã[14] hoje? Imposto limitado se mostra na história como utopia, com o passar do tempo, indubitavelmente, o estado acaba por cotidianamente tendo uma nova ideia que faça aumentar o poder do líder estatal, esse para não assustar, faz uso real da parábola do sapo fervido[15]

Assumindo que seria possível encontrar o valor exato para o imposto ser justo, estaríamos por seguinte resolvendo um problema de escala matemática – a partir de quanto uma coisa roubada passa a ser de fato roubo, quais as consequências para a evolução social esse costume de apropriação traria? Teria Thomas Edison inventado a lâmpada? Ou preferiria aguardar para que, quando outro inventasse e esse cometesse um roubo que não é roubo?

Faço novamente o questionamento, qual o valor ideal para que o imposto não seja roubo? Caso seja afirmado um valor, tal proposição seria universal, imutável e passaria pelo Princípio da não contradição?[16]. Se encontramos que X é um valor ideal, o acréscimo de 1 milésimo de x tornaria assim o imposto um roubo?

 

Quinto ponto:

…temos os argumentos referentes a um contrato social firmado por gerações passadas da população com o governante. Contrato social esse continuamente renovado pelas gerações atuais que não se revoltam ao pagar parcela de sua renda em troca do recebimento de um pacote de bens e serviços fornecidos pelo governo.”  Adolfo Sachsida

 

O contrato social, se é que existisse, não seria voluntário. É evidente que, se existisse, precisaria não apenas ser visível, como ser possível o distrato. O contratualismo só é aceito porque o estado possui o monopólio da violência, como pratica constantemente seu “direito” a coerção[17].

Existindo o contrato social, o que me provaria agora que esse não acorda que imposto máximo é o estipulado contratualmente? Isso me leva a questionar onde estão os detalhes desse acordo? Como renuncio? Como peço ajuste no dia de sua renovação sem me passar por coletivista?

A teoria do contrato social é uma teoria fundada para justificar o estado. Ela não explica, ela não entende. Ela apenas foi criada (e convenientemente perpetrada) porque ela tenta justificar o estado. Ela também parte da premissa de que os indivíduos possuem tais direitos e esses são delegados ao estado, assim o governo seria considerado legítimo e legislaria sobre todos. A falácia na premissa está em considerar que um direito meu, se somado com outros, tem preferência sobre um terceiro. Delegamos poder que sequer temos.

 

Sexto ponto:

podemos inferir que impostos são o preço a se pagar para viver em sociedade. Um homem vivendo numa ilha deserta não seria obrigado a pagar imposto.”  Adolfo Sachsida

 

A única sociedade que necessita de pagadores de impostos é aquela onde existe consumidores de impostos que se beneficiam dele. Se o governo for entendido como único provedor de benefícios, o caminho para o imposto está livre. Porém, isso não deixa de caracterizar que imposto é um roubo. Se em uma ilha com 10 pessoas, 9 resolver matar 1, isso não deixa de ser errado. O errado é errado mesmo que todo mundo esteja fazendo. E o certo é certo mesmo que ninguém esteja fazendo[18].

Readaptar o jargão – “brasil, ame ou deixe-o”[19] – não elimina o fato de ser roubo, pois se assim fosse, o culpado pelo assalto seria o indivíduo que se arriscou a sair de casa. Além disso, a crença no contratualismo faz parecer certo que a propriedade privada está subordinada ao conceito de estado.

 

Sétimo ponto:

“…existe toda uma literatura referente a provisão de bens públicos e externalidades que justificam também a tributação.”  Adolfo Sachsida

 

Existe sim defesa literária do imposto ou mesmo defensor de imposto, porém isso não deveria ser levado em conta na defesa. Seria como justificar a existência de uma divindade porque está escrito em um livro “sagrado” e justificar que o livro é sagrado porque foi influenciado pela tal divindade.

Um exemplo desconcertante é o próprio ordenamento estatal, fruto do imposto, legalizando o imposto. As externalidades, se não absorvidas pelo mercado, são porque não se fazem necessárias até o momento. A especialização das palavras “imposto” e “tributo” soa mais como um malabarismo orwelliano da novilíngua[20].

Concluo que, se imposto for bom, pode-se tornar optativo que a arrecadação será mantida, os casos omissos poderiam ser absorvidos pelos defensores. Ainda assim, caso eu esteja de todo equivocado, preferiria um imposto obrigatório para quem quer e não obrigatório para os contrários.

É certo que, apesar de ser um roubo, a eliminação do imposto deve vir junto com a liberdade de relações. De nada adianta não haver imposto se uma espécie de estado definhando continuar a interferir nas relações de terceiros.

Imposto “justo” é tão roubo quanto imposto elevado. Até mesmo matematicamente, imposto tende a ser roubo, pois a complexidade de definir uma fórmula se aproxima do impossível, dado que cada indivíduo possui suas próprias necessidades. Ainda que fosse possível, qual a porcentagem empregada no “justo” imposto tornaria esse em um de “grande magnitude”?

 

 

Referências:

[1] Hans-Hermann Hoppe. Filósofo e economista em entrevista para revista francesa mensal “Philosophie Magazine”http://www.hanshoppe.com/2011/03/philosophie-magazine-interview-on-taxation/ (A entrevista nunca chegou a ser publicada.)

[2] Recebeu o Prêmio de Ciências Econômicas em Memória de Alfred Nobel de 1976 e é conhecido por sua pesquisa sobre a análise do consumo, a teoria e história monetária, bem como por sua demonstração da complexidade da política de estabilização.

[3] Resumo obtido em: http://www.portalcafebrasil.com.br/podcasts/453-quatro-formas-de-ganhar-dinheiro/

[4] Plauto (254-184 a.C.) em sua obra Asinaria. No texto se diz exatamente; “Lupus est homo homini non homo”, mais tarde popularizada por Thomas Hobbes, filósofo inglês do século XVII.

[5] Publicado em 1762, na obra, Rousseau expõe a sua noção de contrato social, que difere muito das de Hobbes e Locke: para Rousseau, o homem é naturalmente bom, sendo a sociedade, instituição regida pela política, a culpada pela “degeneração” dele. O contrato social para Rousseau é um acordo entre indivíduos para se criar uma sociedade, e só então um Estado, isto é, o contrato é um pacto de associação, não de submissão.

[6] O covarde expressado encontra a mesma dúvida descrita no Discurso da Servidão Voluntária de Étienne de La Boétie. La Boétie dizia que o termo covarde era pouco para uma sociedade numerosa que se deixava escravizar.

[7] Citado em Sylvester Petro, “Feudalism, Property, and Praxeology,” de Samuel L. Blumenfeld.

[8] Advindo do filósofo John Locke. Um dos objetivos de Locke é a reafirmação da necessidade do Estado e do contrato social.

[9] Mão invisível foi um termo introduzido por Adam Smith em A Riqueza das Nações para descrever como, numa economia de mercado, apesar da inexistência de uma entidade coordenadora do interesse comunal, a interação dos indivíduos parece resultar numa determinada ordem, como se houvesse uma “mão invisível” que orientasse a economia. A “mão invisível” a qual o filósofo iluminista mencionava fazia menção ao que hoje chamamos de “oferta e procura”.

[10] Common Sense de Thomas Paine

[11] Shin Dong-hyuk nasceu e cresceu no Campo 14, um dos imensos complexos destinados a presos políticos da Coreia do Norte. Seus residentes estão condenados a trabalhar até 15 horas por dia, sofrendo fome e frio, sujeitos a uma rotina de violências sumárias – aos 13 anos, Shin assistiu à execução da mãe e do irmão mais velho por tentarem escapar. De lá, ninguém foge.

[12] O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia federal brasileira, vinculada ao Ministério da Justiça, que tem como objetivo orientar, fiscalizar, prevenir e apurar abusos do poder econômico, exercendo papel tutelador da prevenção e repressão do mesmo.

[13] Governo e Mercado, Murray Rothbard.

[14] Livro homônimo onde Thomas Hobbes afirmou que a “guerra de todos contra todos” (Bellum omnium contra omnes) que caracteriza o então “estado de natureza” só poderia ser superada por um governo central e autoritário. O governo central seria uma espécie de monstro – o Leviatã – que concentraria todo o poder em torno de si, e ordenando todas as decisões da sociedade

[15] Conta a lenda que um sapo foi colocado em uma panela com a mesma água fria da sua lagoa e com o fogo aceso, a água aquecia gradativamente na panela e o sapo gostava daquela sensação e nem pensava em pular da panela, ficava ali paradinho, só curtindo, até que sem perceber, morreu queimado.

[16] Formulado por Aristóteles e diz-nos que uma proposição verdadeira não pode ser falsa e uma proposição falsa não pode ser verdadeira.

[17] A Ética da Liberdade, Murray Rothbard

[18] Autor desconhecido

[19] Publicidade do Regime Militar brasileiro de 1964. Foi usada por adultos e crianças, ostentada em objetos e nas janelas dos automóveis.

[20] Trata-se um idioma fictício criado pelo governo hiperautoritário na obra literária 1984, de George Orwell. A novilíngua era desenvolvida não pela criação de novas palavras, mas pela “condensação” e “remoção” delas ou de alguns de seus sentidos, com o objetivo de restringir o escopo do pensamento. Ex.: Para cima poderia significar para baixo e para baixo indicar para cima.

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é empreendedor, profissional em tecnologia da informação. Ex-socialista militante. Pratica o livre estudo de filosofia e economia desde 2010. Em 2013 tornou-se libertário clássico e passou ao anarco-capitalismo no ano de 2015.