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jun 16, 2018
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Reflexões sobre o Jusnaturalismo, Jusracionalismo e a ética da propriedade privada

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O que define o que é Direito? Nos manuais que tratam do mesmo como ciência acadêmica encontrar-se-á a definição de “uma ciência normativa imperativa que atribui obrigações e regula as relações sociais”, não devendo portanto ser confundida com a moral, já que a mesma é subjetiva e não diz respeito à composição de normas jurídicas.
Entretanto, sabemos que existem normas que baseiam-se na moral e outras não. Em uma primeira análise, o conceito de direito parece estar completo e suas divisões por conseguinte, também. Portanto necessitar-se-ia de uma instituição para regular tais atribuições e regulações, além de explanar esse corpo de normas. Vê-se então que dessa teoria surge o estado e a constituição, sendo que um depende do outro.
Essa análise superficial parece bem definitiva, mas se certas questões forem levantadas, a mesma cairá por terra.
Primeiramente há de se questionar como surgiu o direito. Se a análise de que para algo ser considerado direito necessita estar positivado estiver correta, é impossível que qualquer coisa que não está positivada ocorra.
Se somente o que está positivado é possível de ocorrer, seria necessário que o que permitiu que os homens escrevessem leis já estivesse positivado. Nesse sentido, é possível concluir que a lei não surgiu antes do homem, mas o homem surgiu antes da lei. Como bem disse Frederic Bastiat, em seu livro intitulado “A Lei” *_A vida, a liberdade e a propriedade não existem pelo simples fato de os homens terem feito leis. Ao contrário, foi pelo fato de a vida, a liberdade e a propriedade existirem antes que os homens foram levados a fazer as leis”._*
Posto isso, justifica-se a anterioridade da existência de direitos antes das leis ou normas jurídicas.

Somente o homem pode criar as leis, pois somente o mesmo possui racionalidade. Mas se as leis e direitos apenas são criadas quando se pautam na razão, o homem somente as faria quando desenvolvesse sua racionalidade. Mas o que se observa é que o homem não nasce racional, portanto os direitos supracitados são anteriores ao homem. O reconhecimento dos mesmos pode ter sido possibilitado através do desenvolvimento da capacidade de raciocínio humana, mas nunca posterior a essa pelo seguinte motivo:
Para que seja possível ao humano aprender e dominar uma característica ou habilidade é necessário que o mesmo tenha controle das próprias ações. Se dentro do rol de direitos naturais, que são os mantenedores da espécie humana, está incluído ser dono de si, é impossível que a razão fosse desenvolvida nos humanos se eles não fossem donos deles mesmos antes.

Por isso a origem dos direitos é natural e não racional, pois não haveria racionalidade se não houvessem direitos naturais.

Prosseguindo, já que fora encontrada a origem dos direitos há de se analisar o que os mesmos têm em comum. Eles são válidos para todos os indivíduos e implicam em ações negativas para serem respeitados. Em outras palavras, são universais, imutáveis, inquestionáveis e em tese, invioláveis, já que não são relativos, além de exigirem o mesmo tipo de ação para que existam. E assim deve ser (e é) a ética.

Se somente o que é ético é defensável, não se pode tolerar ações antiéticas que por definição ferem os direitos naturais.

A cobrança de impostos, o impedimento de contratos, a regulação comercial, o fornecimento de serviços que dependem unicamente da espoliação de indivíduos e tantas outras ações não são corretas, tampouco defensáveis.

A única instituição que comete as mesmas é o estado, portanto ele é antiético e deve ser abolido.

Questiona-se:
“Se o estado for abolido, não existirá constituição. Como os direitos serão conhecidos e como haverá garantias para o cumprimento dos mesmos?”

Tais direitos citados, são dedutíveis da razão. Sendo o ser humano um ser racional não há a necessidade de positivação de direitos. O cumprimento dos mesmos dar-se-á com a defesa, ainda que física, dos indivíduos e com a extirpação de agressores da sociedade. Não deve haver tolerância com os mesmos. Assim como deve-se abolir o estado, deve-se extinguir violadores de direitos.

Ao analisar essa argumentação, percebe-se que a vida e liberdade dos indivíduos são tidas como propriedade e tal raciocínio não está errado. A propriedade surge para mediar conflitos. A justificação da mesma é que os recursos são escassos e as necessidades infinitas. Sendo assim, existirão aqueles que conseguirão satisfazer suas necessidades e outros que não, mas como todos tem por objetivo a sobrevivência, uma vez que não há propriedade, nem possibilidade do uso do mesmo recurso por mais de uma pessoa, instala-se a barbárie. Por isso, é necessário que cada indivíduo tenha a posse de um respectivo recurso enquanto outro não. Apenas haveria a possibilidade disso não ocorrer em duas hipóteses:

1- Os recursos não serem escassos de tal forma que é possível satisfazer por completo as necessidades humanas;

2- As necessidades serem tão baixas, ou finitas de forma que os recursos não se esgotem para satisfazê-las.

O que ocorre é que o ser humano deve condicionar seu corpo, voluntariamente, para coletar, aproveitar e defender seus recursos, o que seria impossível se antes de tudo ele não fosse dono de si próprio. O ser humano não é vivo, ou livre se não for proprietário de si mesmo ou de suas ações, portanto para que exista vida ou liberdade é necessário que exista, a princípio, a propriedade.

A lei de propriedade é portanto a única lei ética e defensável. Se para algo, que seja considerado direito, existir, depende da violação da propriedade, tal coisa está errada. Portanto, saúde, educação, segurança, previdência e tudo mais que puder ser colocado nos chamados Direitos Sociais não são realmente direitos.

É impossível que algo danoso a ética seja defensável. Portanto o estado não o é.


Autor:
 Guilherme Antônio de Souza Ribeiro.

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Direito e Ética

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