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7 meses atrás
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Quando foi que você e eu assinamos o tal ‘contrato social’?

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“Se vocês libertários não gostam da existência de um governo detentor do monopólio da coerção, da segurança e da justiça, não gostam de impostos, não gostam de regulamentações, e não gostam do status quo, então por que simplesmente não fazem as malas e vão embora?  Vocês implicitamente concordaram com as regras vigentes.  Se não gostam delas, então deem o fora!”

Este é o argumento comum oferecido por estatistas sempre que um libertário se põe a falar sobre a imoralidade da coerção estatal, de seus impostos, de suas regulamentações, de seu confisco de renda e de propriedade, e de seu monopólio sobre a justiça, a segurança e a moeda.

Embora tal argumento seja extremamente fraco, vale a pena nos concentrarmos mais detidamente nele, pois ele mostra de maneira bastante acurada o quão profundo o estatismo está enraizado na mentalidade das pessoas.

A primeira e mais fácil resposta a este “desafio” estatista é: Por que sou eu quem deve dar o fora?  Não estou roubando ninguém, não estou agredindo ninguém. Por que o fardo moral recai sobre mim quando, na verdade, é você quem está me apontando uma arma?  Eu sou apenas uma pessoa pacífica pedindo para não ser espoliada, ao passo que você está me apontando uma arma com o intuito de me expropriar e utilizar a minha propriedade e a minha renda para financiar aqueles programas governamentais que você acha o máximo.

Não creio ser nada controverso dizer que, em termos morais, é o estatista quem tem a obrigação de comprovar ter o direito intrínseco de coagir e ameaçar os outros.  Enquanto isso não for feito, o ameaçado não tem nenhuma obrigação de comprovar seu direito de ser deixado em paz, sem ser molestado.  O ônus cabe ao agressor e não ao agredido.

Esse é o ponto mais básico.  Enquanto o estatista não responder de onde vem seu direito natural de espoliar terceiros para proveito próprio ou para o proveito de outrem, a “negociação” está emperrada e ele não tem nenhum direito de seguir adiante com sua espoliação.  Toda a pendenga poderia terminar aqui.

Porém, em prol do debate, vamos mais adiante.  Falemos agora sobre o argumento de que o seu consentimento está explicitado no simples fato de você permanecer no país.  “Se você está aqui e continua morando aqui, então você está automaticamente consentindo com as regras vigentes!”, bradam os estatistas.

Este é outro raciocínio sem nenhuma sustentação e sem nenhuma lógica.  Suponha que você se muda para uma nova vizinhança e, do nada, seu vizinho começa a despejar o lixo dele na porta da sua casa.  Pela lógica estatista, se você não concorda com este comportamento dele, então é você quem tem de se mudar dali.  Se você não se mudar, então você está automaticamente consentindo em ter sua propriedade violada desta forma.

Faz sentido?  Pois é isso que os estatistas estão defendendo, embora não utilizem este cenário.

Confrontados com esta situação, os estatistas recorrem então à regra da “aceitação implícita e tácita”.  Mais especificamente, eles dizem que, ao se mudar para esta vizinhança, você estaria implícita e tacitamente aceitando o comportamento dos seus vizinhos, não podendo, portanto, reclamar das regras deles.

O problema deste raciocínio é que ele ignora o status moral e legal de quem faz as leis.  Por exemplo, suponha que eu convido você para vir à minha casa.  Quando você chega, eu abro a porta e lhe digo: para ficar aqui em casa, você tem de usar este nariz de palhaço.  Isto certamente vai lhe parecer bastante estranho, mas ainda assim eu posso dizer: “Ei, é a minha casa e estas são minhas regras.  Se quiser entrar, tem de ser assim”.  Neste caso, sendo eu o proprietário, você não pode simplesmente dizer: “Olha, eu vou entrar na sua casa, sim, e não vou usar o nariz de palhaço.”  Se fizesse isso, você estaria invadindo a minha propriedade e desrespeitando as leis vigentes dentro dela, as quais foram estipuladas antes da sua entrada.  Isso, portanto, é algo que você não tem o direito de fazer.

Agora, imaginemos o cenário contrário.  Suponha que eu vá à sua casa e lhe diga: “Você tem de usar um nariz de palhaço”.  Além do espanto total, sua outra provável reação será a de perguntar quando foi que você disse que concordava em ser obrigado a utilizar um nariz de palhaço dentro da sua casa.  Ao que irei responder: “Ora, você se mudou para perto de mim.  E eu uso nariz de palhaço na minha casa.  Portanto, o simples fato de você estar morando perto de mim significa que você, de uma maneira um tanto mística e tácita, consente em também utilizar nariz de palhaço dentro da sua casa, mesmo que você não goste da ideia.”

Os estatistas simplesmente pegam este cenário que é evidentemente absurdo em nível local e o expandem para um nível nacional: se você está aqui, então você deu seu consentimento tácito a tudo o que se passa nele.

Mas é realmente assim que as coisas devem funcionar?  Como seria a sua vida se todos lhe atribuíssem “consentimentos implícitos e tácitos”?  Como seria o mundo?  Alguém aceitaria este sistema?

Portanto, quando os estatistas dizem que “ao estar aqui, você automaticamente consentiu com as regras”, eles estão fugindo da questão principal.  Eles já estão pressupondo a nossa aceitação daquilo que ainda tem de ser provado.  No exemplo do nariz de palhaço, há uma distinção clara entre o sujeito que diz que você tem de usar o nariz na propriedade dele e o sujeito que diz que você tem de usar o nariz na sua própria casa.  O primeiro sujeito tem o direito de lhe impor o uso do nariz (e, se você não aceitar, tem a liberdade de sair da casa dele); já o segundo não tem este direito.  Tudo depende de quem está legitimamente exercendo sua jurisdição.  Na propriedade dele, ele é soberano.  Na sua propriedade, ele não é.

A mesma regra tem de ser aplicada ao estado.  As pessoas que fazem as leis de um país são as genuínas donas do país?  O país é propriedade delas?  Desde quando?  Elas adquiriram esta suposta propriedade do país de maneira justa?  Houve o consentimento de 100% da população (qualquer porcentagem abaixo desta indica que há indivíduos sendo espoliados)?  Estas são perguntas morais que não podem ser ignoradas, mas que são totalmente desconsideradas pelos estatistas.

E há, por último, o argumento de que nós libertários estamos constantemente utilizando algumas infraestruturas estatais, como estradas, ruas, aeroportos, correios.  Sendo assim, o simples fato de utilizarmos estes bens e serviços significa que estamos consentindo com a existência do estado e com a espoliação de nossa renda para a consecução destes serviços.

Outro problema de raciocínio.  Em primeiro lugar, o fato de eu inevitavelmente utilizar sistemas monopolísticos, dos quais eu simplesmente não tenho como escapar, de modo algum indica consentimento.  Dizer que utilizar as ruas de uma cidade indica consentimento com o estado é o mesmo que dizer que um prisioneiro que come a comida fornecida pela penitenciária está consentindo em estar preso.

Em segundo lugar, sempre é bom lembrar que libertários, como todos os outros cidadãos, também pagam impostos.  Sendo assim, é nosso dinheiro que foi utilizado para a construção destas infraestruturas estatais.  Logo, não há absolutamente nada de contraditório em utilizá-las.  Aliás, você tem todo o direito de fazer uso delas, mesmo desprezando-as profundamente.

Para finalizar, todo este argumento de ‘consentimento implícito’ e ‘consentimento tácito’ não passa de uma patética cortina de fumaça criada para se desviar a atenção daquilo que realmente importa: as minhas palavras.  E as minhas reais palavras (aquilo que realmente penso, e não aquilo que estatistas querem imputar a mim) não são de consentimento, mas sim de discordância e dissenso.

Que isso fique bem claro.  As minhas verdadeiras palavras são: Eu não dou meu consentimento.  E estas minhas palavras claramente explicitadas e proferidas não podem ser sobrepujadas por um místico ‘consentimento implícito’ que magicamente passa a existir em decorrência do simples fato de eu estar em um determinado local.

Resta óbvio que tudo isso não passa de um estratagema ridículo criado por pessoas que simplesmente querem ter poder absoluto, mandar na vida dos outros e escolher vencedores e perdedores.  Uma vez perpetrado o esbulho, elas tentam embasá-lo e justificá-lo recorrendo a truques comportamentais, dizendo que determinadas atitudes minhas significam que eu realmente estou pedindo para ser governado, que eu implicitamente estou suplicando para ser controlado e mandado.

Não, eu não pedi implicitamente por nada disso.  E eu explicitamente digo que “Não, eu não consinto em ser espoliado e controlado”.

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Foto de perfil de Thomas Woods
http://tomwoods.com/

É um membro sênior do Mises Institute, especialista em história americana. É o autor de nove livros, incluindo os bestsellers da lista do New York Times The Politically Incorrect Guide to American History e, mais recentemente, Meltdown: A Free-Market Look at Why the Stock Market Collapsed, the Economy Tanked, and Government Bailouts Will Make Things Worse. Dentre seus outros livros de sucesso, destacam-se Como a Igreja Católica Construiu a Civilização Ocidental (leia um capítulo aqui), 33 Questions About American History You're Not Supposed to Ask e The Church and the Market: A Catholic Defense of the Free Economy (primeiro lugar no 2006 Templeton Enterprise Awards). Visite seu novo website.

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