banner
7 meses atrás
688 Visualizações
7 0

O que é Libertarianismo

Escrito por
Compartilhe:

Propriedade, Direitos e Liberdade

Libertários tendem a concordar em uma ampla gama de políticas e princípios. Mesmo assim, não é fácil encontrar consenso em quais são as características definidoras do libertarianismo, ou em que ele se distingue de outras teorias políticas e sistemas.

Várias formulações abundam. É dito que o libertarianismo trata de direitos individuais, direitos de propriedade,[1] livre mercado, capitalismo, justiça, ou o princípio da não iniciação de agressão. E não apenas um deles vai valer, no entanto. Capitalismo e livre mercado descrevem as condições cataláticas que emergem ou são permitidas em uma sociedade libertária, mas não englobam outros aspectos do libertarianismo. E direitos individuais, justiça, e agressão se reduzem em direitos de propriedade. Como Murray Rothbard explicou, direitos individuais são direitos de propriedade.[2] E justiça é somente dar a alguém algo que lhe é devido, o que depende de quais são os seus direitos.[3]

O princípio da não agressão também depende dos direitos de propriedade, uma vez que a agressão depende de quais são nossos direitos (de propriedade). Se você me bater, isso é agressão porque eu tenho o direito de propriedade sobre o meu corpo. Se eu tomo de você a maça que você possui, isso é transgressão – agressão – somente porque você é dono da maça. Ninguém pode identificar um ato de agressão sem implicitamente atribuir um direito de propriedade correspondente à vítima.

Assim, capitalismo e o livre mercado são tão estreitos, e justiça, direitos individuais, e agressão que todos se resumem, ou são definidos em termos de, direitos de propriedade. Quais direitos de propriedade então? É isso que diferencia o libertarianismo de outras filosofias políticas – que nós somos a favor dos direitos de propriedade e todos os outros não? Certamente essa afirmação é insustentável.

Afinal, o direito de propriedade é simplesmente o direito exclusivo de controlar um recurso escasso.[4] Direitos de propriedade especificam qual pessoa é dona de – isto é, tem o direito de controlar – vários recursos escassos em determinada região ou jurisdição. Todo mundo e toda teoria política desenvolve alguma teoria de propriedade. Nenhuma das várias formas de socialismo nega os direitos de propriedade; cada versão vai especificar um dono para cada recurso escasso.[5] Se o estado nacionaliza uma indústria, ele está afirmando a propriedade desses meios de produção. Se o estado taxa você, ele está implicitamente afirmando a propriedade dos fundos tomados. Se a minha terra é transferida para um empreendedor privado pelo estatuto de domínio eminente, o empreendedor é agora o dono. Se a lei permite que uma vítima de discriminação racial processe seu empregador para receber dinheiro, ele é o dono do dinheiro.[6]

Proteção e respeito pelos direitos de propriedade não é, portanto, exclusividade do libertarianismo. O que distingue o libertarianismo são suas regras particulares de designação de propriedade: sua visão relativa a quem é o dono de cada recurso contestável, e como determinar isso.

Propriedade em Corpos

Um sistema de direitos de propriedade define um dono particular para cada recurso escasso. Esses recursos obviamente incluem recursos naturais como a terra, frutos das árvores, e assim por diante. Contudo, objetos achados na natureza não são os únicos recursos escassos. Cada agente humano tem, controla, e é identificado e associado com um único corpo humano, o qual é também um recurso escasso. [7] Ambos os corpos, humanos ou não humanos são recursos escassos e desejáveis para serem utilizados como meios por agentes na busca de vários objetivos.

Portanto, qualquer sistema ou teoria política deve definir direitos de domínio sobre corpos humanos bem como em coisas externas. Vamos considerar primeiro as regras libertárias de atribuição de propriedade com respeito ao corpo humano, e sua noção correspondente de agressão pertinente aos corpos. Libertários geralmente declaram vigorosamente o “princípio da não agressão”. Como Ayn Rand disse, “enquanto os homens desejarem viver juntos, nenhum homem poderá iniciar – você me ouviu? Nenhum homem poderá começar –  o uso de força física contra outros”. [8] Ou, como Rothbard colocou:

“O credo libertário repousa sobre um axioma central: de que nenhum homem ou grupo de homens podem iniciar agressão contra uma pessoa ou sua propriedade. Isso pode ser chamado de ‘axioma da não agressão’. ‘Agressão’ é definida como a iniciação do uso ou ameaça de violência física contra qualquer pessoa ou propriedade. Agressão é portanto sinônimo de invasão.”[9]

Em outras palavras, libertários defendem que o único caminho de violar direitos é através de iniciação de força – isto é, cometendo agressão. (Libertarianismo também sustenta que, enquanto a iniciação de força contra o corpo de outra pessoa não é permissível, a força utilizada em resposta a uma agressão – como a defensiva, restituidora ou retaliatória/punitiva – é justificada.)[10]

Agora no caso do corpo, está claro o que agressão é: invasão das fronteiras do corpo de alguém, comumente chamado de ataque, ou, mais geralmente, utilizar o corpo de outra pessoa sem o seu consentimento.[11]  A noção de agressão interpessoal pressupõe direitos de propriedade sobre corpos – mais particularmente, que cada pessoa é, ao menos em prima facie, o dono de seu próprio corpo. [12]

Filósofos políticos não libertários tem um ponto de vista diferente. Cada pessoa tem alguns direitos limitados sobre seu próprio corpo, mas não um direito completo ou exclusivo. A sociedade – ou o estado, supostamente sendo o agente da sociedade – tem também certos direitos em cada corpo dos cidadãos. Essa escravidão parcial é implícita nas ações do estado e leis como as de taxação, alistamento militar e proibição de drogas.

O libertário diz que cada pessoa é dona completa de seu corpo: ela tem o direito de controlar seu corpo, decidir se deve ou não ingerir narcóticos, entrar para o exército, e assim por diante. Esses vários não libertários que defendem qualquer proibição estatal, entretanto, necessariamente mantém que o estado, ou a sociedade, é ao menos um dono parcial do corpo das pessoas submetidas a tais leis – ou até mesmo o dono completo no caso do alistamento ou de “criminosos” não agressores encarcerados pela vida toda. Libertários acreditam em autopropriedade. Não libertários – estatistas – de todas as estirpes advogam alguma forma de escravidão.

 Autopropriedade e Prevenção de Conflitos

Sem direitos de propriedade, sempre há a possibilidade de conflito acerca de recursos (escassos) contestáveis. Por atribuição a um dono para cada recurso, os sistemas legais tornam possível o uso de recursos sem conflitos, estabelecendo fronteiras visíveis que os não donos devem evitar. Libertarianismo não sanciona qualquer regra de atribuição de propriedade, entretanto.[13] Ele favorece a autopropriedade sobre a propriedade por outros (escravidão).

O libertário procura regras de atribuição de propriedade porque ele valoriza ou aceita várias normas-base como justiça, paz, prosperidade, cooperação, minimização de conflitos e civilização.[14] A visão libertária é que a autopropriedade é a única regra de atribuição de propriedade compatível com essas normas básicas; isso está implícito por elas.

Como o professor Hoppe mostrou, a atribuição de propriedade para um dado recurso não deve ser aleatória, arbitrária, particular ou enviesada, mas uma norma de propriedade que sirva para evitar conflitos.[15] Títulos de propriedade têm que ser atribuídos para um dos requerentes que está competindo baseado na “existência de um objetivo, uma ligação intersubjetivamente determinável entre o proprietário e o recurso requerido”.[16] No caso do corpo de alguém, é a sua relação única entre a pessoa e seu corpo – seu direto e imediato controle sobre seu corpo, e o fato de que, ao menos em algum sentido, um corpo é uma dada pessoa e vice versa – que constitui a ligação objetiva suficiente para dar a essa pessoa uma reivindicação sobre seu corpo superior aos típicos requerentes da escravidão.

Mais ainda, qualquer intruso que reivindicar o corpo de outra pessoa não pode negar essa ligação objetiva e seu status especial, já que o intruso também necessariamente pressupõe isso em seu próprio caso. Isso é porque, na busca por domínio sobre os outros e em afirmar sua propriedade sobre o corpo dos outros, ele está pressupondo sua própria propriedade sobre seu corpo. Ao fazê-lo, o intruso demonstra que ele dá algum significado sobre essa relação, mesmo que (ao mesmo tempo) ele desconsidere a significância da relação de outro com seu próprio corpo.[17]

O libertarianismo reconhece que somente a regra da autopropriedade é universalizável e compatível com os objetivos de paz, cooperação e prevenção de conflitos. Nós reconhecemos que cada pessoa é prima facie o dono de seu próprio corpo porque, em virtude de sua relação única e conexão com seu próprio corpo – seu direto e imediato controle sobre ele – ele tem uma melhor reivindicação a ele que qualquer outro.

Propriedade em Coisas Externas

Libertários aplicam raciocínio similar no caso de outros recursos escassos – a saber, os objetos externos no mundo que, ao contrário dos corpos, foram em algum ponto sem dono. No caso dos corpos, a ideia de agressão sendo não permissível imediatamente implica autopropriedade. No caso de objetos externos, entretanto, nós precisamos identificar quem é o dono antes de sabermos o que constitui agressão.

Como no caso dos corpos, humanos necessitam de poderem utilizar os objetos externos como meios para atingir vários fins. Porque essas coisas são escassas, há também o potencial para conflitos. E, como no caso dos corpos, libertários apoiam atribuir direitos de propriedade como forma de permitir a paz, acabar com conflitos e o uso produtivo desses recursos. Portanto, como no caso dos corpos, a propriedade é atribuída para a pessoa com a melhor reivindicação ou ligação para um dado recurso escasso – no qual a “melhor reivindicação” é baseada nos objetivos de permitir paz e acabar com conflitos em relações humanas e no uso dos recursos.

Ao contrário dos corpos humanos, entretanto, objetos externos não são parte da identidade, não são controlados diretamente pela vontade, e – significativamente – eles são inicialmente sem dono.[18] Aqui, o libertário percebe que a relação objetiva relevante é a apropriação – a transformação ou ocupação de um recurso previamente sem dono, homesteading lockeano, o primeiro uso ou posse de uma coisa.[19] Sob essa abordagem, o primeiro (prévio) usuário de uma coisa previamente sem dono tem prima facie a melhor reivindicação do que o secundo (posterior) reivindicador, somente pela virtude de ter sido primeiro.

Por que a apropriação é a relação relevante para a determinação de propriedade? Primeiro, tenha em mente que a questão a respeito de tais recursos escassos é: quem é o dono do recurso? Lembre-se que propriedade é o direito de controlar, usar ou possuir,[20] enquanto possessão é o controle atual – “a autoridade de fato que uma pessoa exerce sobre uma coisa corpórea”.[21] A questão não é quem tem a posse física; ela é quem tem a propriedade.

Logo, perguntar quem é o dono de um recurso pressupõe uma distinção entre propriedade e posse – entre o direito de controlar e o atual controle. E a resposta tem que levar em conta a natureza das coisas previamente sem donos – a saber, que elas devem a algum ponto tornarem-se propriedade por um primeiro dono.

A resposta deve também levar em conta os objetivos pressupostos daqueles procurando essa resposta: regras que permitam o uso de recursos livre de conflitos. Por essa razão, a resposta não pode ser qualquer um que tem o recurso ou qualquer um que tem poder para levá-lo a seu proprietário. Para sustentar essa visão tem que se adotar o sistema poder-determina-direito, onde propriedade desmorona em posses, por falta de distinção.[22] Tal sistema, longe de evitar conflitos, os tornam inevitáveis.[23]

Ao invés da abordagem do poder-determina-direito, a partir das ideias notadas acima é obvio que propriedade pressupõe a distinção entre prévio-posterior: contudo, qualquer outro sistema dado especifica como o dono de um recurso, aquele que tem a melhor reivindicação que os que chegaram posteriormente.[24] Se ele não tem, então ele não é um dono, mas meramente o atual usuário ou possessor. Se ele é supostamente um dono sob o princípio poder-determina-direito, no qual não há tal coisa como propriedade, ele contradiz os pressupostos da própria investigação. Se o primeiro dono não tem uma melhor reivindicação que os posteriores, então ele não é um dono, mas meramente um possessor, e não há tal coisa como propriedade.

Mais geralmente, as reivindicações dos posteriores são inferiores àquelas dos possessores prévios, quem se apropriou originalmente do recurso ou quem pode ser traçar de volta seu título de propriedade para o apropriador original ou ao proprietário anterior.[25] A importância crucial da distinção prévio-posterior para a teoria libertária é o que o professor Hoppe repetidamente enfatiza em seus textos.[26]

Portanto, a posição libertária sobre direitos de propriedade é que, na função de evitar conflitos, ter uso produtivo dos recursos escassos, os títulos de propriedade para recursos particulares são atribuídos para donos particulares. Como notado acima, entretanto, a atribuição de títulos não deve ser aleatória, arbitrária ou particularista; ao invés disso, elas têm que ser atribuída baseada na “existência de um objetivo, uma relação intersubjetiva determinável ente o dono” e o recurso reivindicado.[27] Como pode ser visto nas considerações acima apresentadas, a relação é a transformação física ou ocupação do apropriador original, ou uma cadeia de títulos rastreáveis por contratos que remetem ao proprietário.[28]

Consistência e Princípio

Não somente libertários são civilizados. A maioria das pessoas dá algum peso para as considerações acima. Em seus olhos, uma pessoa é a proprietária de seu próprio corpo – usualmente. Um apropriador original se torna dono dos recursos que ele apropria – ao menos até que o estado tome dele “por meio da lei”.[29] Essa é a principal distinção entre libertários e não libertários: os primeiros constantemente se opõem a agressão, definida em termos de invasão de fronteiras de propriedade, onde os direitos de propriedade são entendidos para serem atribuídos sobre a base da autopropriedade no caso dos corpos. E no caso de outras coisas, direitos são entendidos como a base da possessão prévia ou homesteading e transferência contratual de um título.

Essa estrutura para direitos é motivada pela valorização consistente e baseada em princípios da interação pacífica e cooperação dos libertários – em resumo, seu comportamento civilizado. Um paralelo para a visão misesiana da ação humana pode ser iluminador aqui. De acordo com Mises, ação humana se destina a aliviar algum desconforto.[30] Portanto, meios são utilizados, de acordo com o entendimento do agente das leis causais, para alcançar vários fins – e, em última análise, para a remoção do desconforto.

O homem civilizado sente-se desconfortável com a perspectiva de conflitos violentos com os outros. Por um lado, ele quer, por alguma razão prática, controlar um dado recurso escasso e usar a violência contra outra pessoa, se necessário, para alcançar seu controle. Por outro lado, ele também quer evitar um uso errado de força. O homem civilizado, por alguma razão, se sente relutante e desconfortável com a perspectiva de interação violenta com seus semelhantes. Possivelmente ele tem alguma relutância de entrar em conflito violento com outros sobre certos objetos porque ele tem empatia com eles.[31] Mas talvez o instinto de cooperação seja um resultado da evolução social. Como Mises notou,

“Há pessoas que somente objetivam melhorar a condição de seu próprio ego. Há outras pessoas que, com consciência dos problemas dos seus semelhantes, que causam muito desconforto, ou ainda mais desconforto que seus próprios desejos.”[32]

Qualquer que seja a razão, por causa desse desconforto, quando há o potencial para um conflito violento, o homem civilizado procura justificativa para o controle violento de um recurso escassos que ele deseja, mas no qual outras pessoas se opõem. Empatia – ou qualquer outra coisa estimula os homens a adotarem as normas básicas libertárias – dá um aumento a certa forma de desconforto, que termina em uma ação ética.

O homem civilizado pode ser definido como aquele que persegue justificativas para o uso de violência interpessoal. Quando a necessidade inevitável em se engajar em violência surge – para defesa de sua vida ou propriedade – o homem civilizado procura justificativa. Naturalmente, já que essa procura por justificativas é feita por pessoas que são inclinadas à razão e à paz (justificação é antes de tudo uma atividade pacífica que necessariamente toma lugar durante discurso),[33] o que elas procuram são regras que sejam justas, potencialmente aceitas por todos, fundadas na natureza das coisas e universalizáveis, e que permitam uso de recursos livre de conflitos.

Os princípios libertários de propriedade privada emergem como o único candidato que satisfaz esses critérios. Portanto, se o homem civilizado é aquele que procura justificativa para o uso da violência, o libertário é aquele que é sério sobre esse empreendimento. Ele tem um profundo princípio, inato à oposição a violência, e um igualmente profundo compromisso com a paz e cooperação.

Pelas razões acima mencionadas, o libertarianismo pode ser a filosofia política que favorece consistentemente as regras sociais que visam promover a paz, prosperidade e cooperação.[34] Ele reconhece que somente regras que satisfazem as normas básicas civilizadas são o princípio da autopropriedade e o homesteading lockeano, aplicados tão consistentemente quanto possível.

E como eu argumentei em outro lugar, porque o estado necessariamente comete agressão, o libertário consistente, se opondo a agressão, é também um anarquista.[35]

Notas

[1] Os termos direitos de propriedade “privada” é por vezes utilizados pelos libertários, o que sempre achei estranho, já que os direitos de propriedade são necessariamente públicos, e não privados, no sentido de que as fronteiras ou limites de propriedade devem ser publicamente visíveis , de modo que não proprietários podem evitar transgressão . Para saber mais sobre esse aspecto das fronteiras de propriedade, consulte: Hans-Hermann Hoppe, A Theory of Socialism and Capitalism: Economics, Politics, and Ethics (Boston: Kluwer Academic Publishers, 1989), pp. 140–41 [NT: livro já traduzido pelo português sob o título Uma Teoria Sobre Socialismo e Capitalismo (Ed. São Paulo, Instituto Ludwig Von Mises Brasil) que está disponível online aqui e em diante será referenciado nessa versão em português]; Stephan Kinsella, “A Libertarian Theory of Contract: Title Transfer, Binding Promises, and Inalienability” Journal of Libertarian Studies 17, no. 2 (Spring 2003): n. 32; idem, Against Intellectual Property (Auburn, Ala.: Ludwig von Mises Institute, 2008), pp. 30–31, 49; also Randy E. Barnett, “A Consent Theory of Contract”, Columbia Law Review 86 (1986): 303.

[2] Murray N. Rothbard, “Direitos Humanos como Direitos de Propriedade, em Ética da Liberdade (Ed. São Paulo, Instituto Ludwig Von Mises Brasil); idem, Por uma nova Liberdade – O Manifesto Libertário (Ed. São Paulo, Instituto Ludwig Von Mises Brasil).

[3] “Justice is the constant and perpetual wish to render every one his due… The maxims of law are these: to live honestly, to hurt no one, to give every one his due.” The Institutes of Justinian: Text, Translation, and Commentary, trans. J.A.C. Thomas (Amsterdam: North-Holland, 1975).

[4] Como o professor Yiannopoulos explica: “Propriedade pode ser definida como um direito exclusivo de controlar um bem econômico … ; é o nome de um conceito que se refere aos direitos e obrigações, privilégios e restrições que regem as relações do homem com relação a coisas de valor. Pessoas em todos os lugares e em todos os momentos desejam a posse de coisas que são necessárias para a sobrevivência ou valiosa por definição cultural e que, como resultado da demanda colocada sobre elas, se tornam escassos. Leis impostas pela sociedade organizada controlam a concorrência de ,e garantir o gozo de, estas coisas desejadas. O que é garantido para ser o próprio imóvel é … [direitos de propriedade] confere uma autoridade direta e imediata sobre uma coisa.”
A.N. Yiannopoulos, Louisiana Civil Law Treatise, Property (West Group, 4th ed. 2001), §§ 1, 2 (primeira ênfase no original; ênfases restantes adicionadas). Veja também Louisiana Civil Code, Art. 477 (“A propriedade é o direito que confere a uma pessoa autoridade direta, imediata e exclusiva com mais de uma coisa. O proprietário de uma coisa pode usar, gozar e dispor dela dentro dos limites e sob as condições estabelecidas pela lei”).

[5] Para uma análise sistemática das diversas formas de socialismo, do socialismo estilo russo, estilo socialismo social democrata, o socialismo do conservadorismo e o socialismo da engenharia social, ver Hoppe, Uma Teoria sobre Socialismo e Capitalismo, capítulos 3-6. Reconhecendo os elementos comuns de várias formas de socialismo e sua distinção de libertarianismo (capitalismo), Hoppe define incisivamente  socialismo como “uma interferência institucionalizada ou uma agressão sobre a propriedade privada e os direitos sobre a propriedade privada” Ibid. , P. 12. Ver também a citação de Hoppe na nota 9, abaixo.

[6] Mesmo o ladrão privado, tirando o seu relógio, está implicitamente agindo sobre a máxima de que ele tem o direito de controlá-lo – que ele é seu dono. Ele não nega os direitos de propriedade – ele simplesmente difere do libertário a respeito de quem é o dono. Na verdade, como Adam Smith observou: “Se houver qualquer sociedade entre ladrões e assassinos, eles devem, pelo menos, de acordo com a observação banal, abster-se de roubar e assassinar um ao outro. Adam Smith, The Theory of Moral Sentiments (Indianapolis: Liberty Fund, [1759] 1982), II.II.3.

[7] Como observa Hoppe, mesmo em um paraíso com uma superabundância de bens,“cada corpo físico de um indivíduo ainda seria um recurso escasso e por isso existiria a necessidade de estabelecerem regras de propriedade, ou seja, regras relativas ao corpo das pessoas. As pessoas não estão acostumadas a pensar em seu próprio corpo como um bem escasso, mas ao imaginar a situação mais ideal que se pode esperar, como o Jardim do Éden, torna-se possível perceber que o corpo de alguém é realmente o protótipo de um bem escasso para que o uso dos direitos de propriedade, ou seja, os direitos.”
Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo. Veja também Stephan Kinsella & Patrick Tinsley, “Causation and Aggression“, Quarterly Journal of Austrian Economics 7, no. 4 (Winter 2004): 111–12 (discutindo o uso de corpos de outros seres humanos como meio).

[8] Ayn Rand, “Galt’s Speech,” em For the New Intellectual, citado em The Ayn Rand Lexicon, verbete “Physical Force”. Ironicamente, objetivistas muitas vezes escorcham libertários por terem um conceito de agressão fora do contexto – isto é, que “agressão” ou “direitos” é sem sentido a menos que estes conceitos são incorporados no quadro filosófico maior do objetivismo – apesar da definição direta de Galt de agressão como a iniciação de força física contra os outros.

[9] Rothbard, Por Uma Nova Liberdade. Veja também idem, A Ética da Liberdade: “O axioma fundamental da teoria libertária é que cada pessoa deve ser auto-proprietário, e que ninguém tem o direito de interferir em tal auto-propriedade”, e “O que … violência agressiva significa é que um homem invade a propriedade de outra pessoa sem o consentimento da vítima. A invasão pode ser contra a propriedade de um homem em sua pessoa (como no caso de agressão corporal), ou contra sua propriedade em bens tangíveis (como no roubo ou culpa)”. Hoppe escreve: Se … uma ação é executada que invade sem consentimento ou altera a integridade física do corpo de outra pessoa e coloca este corpo para um uso que não é próprio gosto deste muito da pessoa, esta ação … é chamado de agressão … Ao lado do conceito de ação, propriedade é a categoria mais básica em ciências sociais. Por uma questão de fato, todos os outros conceitos a serem introduzidos neste capítulo – agressão, contrato, capitalismo e socialismo – são definíveis em termos de propriedade: agressão sendo agressão contra a propriedade, sendo o contrato um relacionamento não-agressivo entre os proprietários, o socialismo ser um institucionalizada política de agressão contra a propriedade, e o capitalismo sendo uma política institucionalizada do reconhecimento da propriedade e do contratualismo. Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo.

[10] Veja Stephan Kinsella, “A Libertarian Theory of Punishment and Rights“, Loyola of Los Angeles Law Review 30 (1997): 607–45; idem, “Punishment and Proportionality: The Estoppel Approach“, Journal of Libertarian Studies 12, no. 1 (Spring 1996): 51–73.

[11] Os termos e as formulações que seguem podem ser considerados como aproximadamente sinônimo, dependendo do contexto: agressão; iniciação da força; pela culpa; invasão; não concedido (ou sem serem convidados) alteração na integridade física (ou uso, o controle ou a posse) do corpo ou propriedade de outra pessoa.

[12] “Prima facie” porque alguns direitos sobre o próprio corpo são indiscutivelmente perdidos ou perdidos em determinadas circunstâncias, como por exemplo, quando se comete um crime, autorizando a vítima a, pelo menos, usar a força defensiva contra o corpo do agressor (o que implica que o agressor não é, nessa medida, o proprietário de seu corpo).

[13] Sobre a importância do conceito de escassez e a possibilidade de conflito para o surgimento de regras de propriedade, consulte Hoppe, Uma Teoria sobre Socialismo e Capitalismo e a discussão dos mesmos em Stephan Kinsella, “Thoughts on the Latecomer and Homesteading Ideas; or, Why the Very Idea of ‘Ownership’ Implies that only Libertarian Principles are Justifiable,” Mises Economics Blog (Aug. 15, 2007).

[14] “Grundnorm “ era uma expressão do filósofo jurídico Hans Kelsen para uma norma fundamental hipotética ou regra que serve de base ou fonte final para a legitimidade de um sistema jurídico. Veja Hans Kelsen, General Theory of Law and State, trans. Anders Wedberg (Cambridge, Mass.: Harvard University Press, 1949). Eu empreguei este termo para se referir às normas fundamentais pressupostas por pessoas civilizadas, e.g., no discurso argumentativo, que por sua vez implicam normas libertárias. Que os grundnorms libertários são, de fato, necessariamente pressupostos por todas as pessoas civilizadas, na medida em que eles são civilizados – a saber, durante a justificação argumentativa – é mostrado por Hoppe em sua defesa dos direitos libertários pela ética argumentativa. Sobre isso, consulte Hoppe, Uma Teoria sobre Socialismo e Capitalismo, capítulo 7; Stephan Kinsella, “New Rationalist Directions in Libertarian Rights Theory“, Journal of Libertarian Studies 12, no. 2 (Fall 1996): 313–26 [NT: versão traduzida aqui]; idem, “Defending Argumentation Ethics,” Anti-state.com (Sept. 19, 2002). Para a discussão de por que as pessoas (de uma forma ou outra) dão valor dessas normas subjacentes, ver Stephan Kinsella, “The Division of Labor as the Source of Grundnorms and Rights“, Mises Economics Blog (April 24, 2009), e idem, “Empathy and the Source of Rights“, Mises Economics Blog (Sept. 6, 2006). Veja também idem, “Punishment and Proportionality”:

“As pessoas que são civilizados estão … preocupadas com a justificação da punição. Eles querem punir, mas elas também querem saber que essa punição é justificada – elas querem legitimamente serem capazes de punir … Teorias da punição estão preocupados em justificar a punição, oferencendo a homens decentes que estão relutantes em agir imoralmente uma razão pela qual eles podem punir outros. Isso é útil, é claro, por oferecer a homens morais orientação e garantia de que eles podem lidar adequadamente com aqueles que procuram prejudicá-los.”

[15] Veja Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo. Veja também Kinsella, “A Libertarian Theory of Punishment and Rights“, pp. 617–25; idem, “Defending Argumentation Ethics”.

[16] Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo.

[17] Para uma elaboração desse ponto veja Stephan Kinsella, “How We Come To Own Ourselves” Mises Daily (Sept. 7, 2006) [NT: versão traduzida aqui]; idem, “Defending Argumentation Ethics”; Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo, capítulos 1, 2, and 7. Veja também Hoppe, “The Idea of a Private Law Society,” LewRockwell.com (August 1, 2006): “Fora do Jardim do Éden, no reino de escassez generalizada, a solução [para o problema da ordem socail – a necessidade de regras para permitir que conflitos sejam evitados ] é fornecida por quatro regras inter-relacionadas. … Em primeiro lugar, cada pessoa é o verdadeiro proprietário de seu próprio corpo físico. Quem mais senão Crusoe, deve ser o proprietário do corpo de Crusoe? caso contrário, não constituiria isso um caso de escravidão, e a escravidão não é só injusta, como anti-econômica?”

[18] Sobre a natureza de apropriação de recursos escassos sem dono, veja as ideias de Jasay e de Hoppe citadas e discutidas em Kinsella, “Thoughts on the Latecomer and Homesteading Ideas“, and nota 24 abaixo. In particular, see Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo; and Anthony de Jasay, Against Politics: On Government, Anarchy, and Order (London & New York: Routledge, 1997), pp. 158 et seq., 171 et seq., et pass. De Jasay é também extensamente discutido em meu “Book Review of Anthony de Jasay, Against Politics: On Government, Anarchy, and Order“, Quarterly Journal of Austrian Economics 1, no. 3 (Fall 1998): 85–93. O argumento de De Jasay pressupõe o valor da justiça, eficiência e ordem. Tendo em conta estes objetivos, ele defende três princípios da política: (1) em caso de dúvida, abster-se de ação política; (2) o viável se presume livre; e (3) deixe a exclusão ficar. Em conexão com o princípio (3), “deixe a exclusão ficar”, De Jasay oferece comentários perspicazes sobre a natureza da apropriação ou apropriação de bens sem dono. De Jasay iguala propriedade com seus donos “excluindo” os outros de usá-la, por exemplo, colocando cercas ou em bens imóveis (terrenos) ou encontrar ou criar (e manter) bens móveis (objetos tangíveis, corpóreos). Ele conclui que uma vez que uma coisa apropriada não tem outro proprietário, prima facie, ninguém tem o direito de opor-se ao primeiro possuidor reivindicando a posse. Assim, o princípio significa “deixe a propriedade ficar”, ou seja, ele afirma que títulos de propriedade de bens apropriados do estado de natureza ou adquirida, em última análise através de uma cadeia de rastreamento de volta para tal apropriação devem ser respeitados. Isto é consistente com a defesa de Hoppe da teoria “natural” da propriedade. Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo. Para uma discussão sobre a natureza da apropriação, veja Jörg Guido Hülsmann, “The A Priori Foundations of Property Economics“, Quarterly Journal of Austrian Economics 7, no. 4 (Winter 2004): 51–57.

[20] Ver a nota 4 acima e o texto que a acompanha.

[21] Yiannopoulos, Property, § 301 (ênfase adicionada); veja também Louisiana Civil Code, Art. 3421  (“A posse é a detenção ou o gozo de uma coisa corpórea, bens móveis ou imóveis, que alguém detém ou exerce por si próprio ou por outro que mantém esse exercício sob o nome dele.” [ênfase adicionada])

[22] Veja, nessa conexão, a citação de Adam Smith na nota 6 acima.

[23] Esta é também, a propósito, a razão pela qual a posição de “ocupação” mutualista na posse da terra é anti-libertária, conforme discutido no meu artigo “A Critique of Mutualist Occupancy”.

[24] Veja Kinsella, “Thoughts on the Latecomer and Homesteading Ideas”.

[25] Veja Louisiana Code of Civil Procedure, Art. 3653, fornecendo:

“Para obter uma sentença reconhecendo a propriedade de bens imóveis … o requerente deve:

  1. Provar que ele adquiriu a propriedade de um proprietário anterior ou pela prescrição aquisitiva, se o Tribunal verificar que o réu está em posse dos mesmos; ou

  2. Prove um título melhor que o réu, se o Tribunal verificar que o último não está na posse dele.

Quando os títulos das partes são rastreados para um autor comum, ele se presume ser o proprietário anterior.”

Veja também Louisiana Civil Code, Arts. 526, 531–32; Yiannopoulos, Property, §§ 255–79 e 347 et pass.

[26] Veja, e.g., Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo; idem, The Economics and Ethics of Private Property: Studies in Political Economy and Philosophy (Boston: Kluwer, 1993), pp. 191–93; veja também a discussão destes e outros assuntos relacionados em Kinsella, “Thoughts on the Latecomer and Homesteading Ideas“; idem, “Defending Argumentation Ethics”; e idem, “How We Come To Own Ourselves“. Como Hoppe explica em “The Idea of a Private Law Society”, “cada pessoa é o verdadeiro proprietário de todos os bens fornecidos pela natureza em que ele tenha percebido como escasso e colocado em uso por meio de seu corpo, antes de qualquer outra pessoa. Na verdade, quem mais, se não o primeiro usuário, deve ser o seu proprietário? O segundo ou terceiro? De tal modo, porém, a primeira pessoa não irá executar o seu ato de apropriação original, e assim a segunda pessoa se tornaria a primeira, e assim por diante. Ou seja, ninguém jamais iria ter permissão para realizar um ato de apropriação original e a humanidade morreria instantaneamente. Alternativamente, o primeiro usuário juntamente com todos os retardatários tornar-se-iam proprietários de parte dos bens em questão. Então o conflito não vai ser evitado, no entanto, para o que se deve fazer se os vários co-proprietários têm ideias incompatíveis sobre o que fazer com os produtos em questão? Esta solução também seria antieconômica , pois reduziria o incentivo para utilizar bens percebidos como escassos pela primeira vez.” Veja também, nesse contexto, Anthony de JasayAgainst Politics, ainda discutido e citado em Kinsella, “Thoughts on the Latecomer and Homesteading Ideas“, como também em Kinsella, “Book Review of Anthony de Jasay, Against Politics”.

Consulte também o argumento de de Jasay (nota 19, acima) que desde que uma coisa apropriada não tem outro dono, prima facie ninguém tem o direito de opor-se ao primeiro possuidor alegando posse. A ideia “deixe a exclusão ficar” de de Jasay, juntamente com a ênfase hoppeana da distinção anterior-posterior, lança luz sobre a natureza do próprio homesteading. Frequentemente é perguntado sobre que tipos de atos constituem ou são suficientes para o homesteading (ou “embordering” como Hoppe, às vezes, se refere a ele); que tipo de “trabalho” deve ser “misturado com” uma coisa; e a quais propriedades o homesteading se estende? O que “conta” como homesteading “suficiente”? Podemos ver que a resposta a estas perguntas está relacionada com a questão de qual é a coisa em disputa. Em outras palavras, se B reivindica a posse de uma coisa possuída (ou possuído anteriormente) por A, então o próprio enquadramento da disputa ajuda a identificar qual é a coisa em disputa, e o que conta como posse dela. Se B reivindica a posse de um determinado recurso, ele quer o direito de controlá-lo, em certa medida, de acordo com sua natureza. Então, a questão torna-se , se alguém anteriormente o controla (o que está em disputa), de acordo com a sua natureza; ou seja, se alguém já o apropriou, de modo que B é apenas um retardatário?

Isto está relacionado com o princípio de Jasay “deixa a exclusão ficar”, que repousa sobre a ideia que se alguém é realmente capaz de controlar um recurso de tal forma que os outros são excluídos, então esta exclusão deve “estar.” É claro que a natureza física de um determinado recurso escasso e a maneira em que os humanos usam tais recursos irá determinar a natureza das ações necessárias para “controla-los” e excluir outros. Veja também a discussão de Rothbard da “unidade tecnológica relevante” em “Law, Property Rights, and Air Pollution” [NT: versão traduzida aqui]; também B.K. Marcus, “The Spectrum Should Be Private Property: The Economics, History, and Future of Wireless Technology” e idem, “Radio Free Rothbard”.

[27] Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e Capitalismo.

[28] Para uma teoria de transferência de contraltos, veja: Williamson M. Evers, “Toward a Reformulation of the Law of Contracts“, Journal of Libertarian Studies 1, no. 1 (Winter 1977): 3–13; Rothbard, “Direitos de Propriedade e Teoria de Contratos“, capítulo 19 in idem, A Ética da Liberdade; Kinsella, “A Libertarian Theory of Contract“.

[29] As leis estaduais e disposições constitucionais frequentemente oferecem uma existência ilusória de vários direitos pessoais e de propriedade, mas em seguida, os toma de volta ao reconhecer o direito do estado de regulamentar ou infringir o direito desde que “segundo a lei” ou “não arbitrário”. Ver, por exemplo, Constituição da Rússia, Art. 25 (“O lar é inviolável. Ninguém tem o direito de entrar em uma casa, contra a vontade das pessoas que vivem lá, com exceção dos casos estabelecidos por lei federal ou por decisão judicial”) e Art. 34 (“Toda pessoa terá o direito de utilizar livremente as suas capacidades e propriedade para uso empresarial ou qualquer outra atividade econômica não proibido pela lei”); Constituição da Estónia, Art. 31 (“os cidadãos estónios, terão o direito de se envolver em atividades comerciais e de constituir associações e ligas com fins lucrativos. A lei pode determinar as condições e os procedimentos para o exercício desse direito.”); Declaração Universal dos Direitos Humanos, Art. 17 (“Toda pessoa tem direito à propriedade, só ou em sociedade com outros … Ninguém será arbitrariamente privado de sua propriedade”); Arte. 29 (2) (“No exercício dos seus direitos e liberdades, toda pessoa estará sujeita apenas às limitações determinadas pela lei, exclusivamente com o fim de assegurar o devido reconhecimento e respeito dos direitos e liberdades de outrem e de satisfazer às justas exigências da moral, da ordem pública e do bem-estar numa sociedade democrática”).

[30] Ludwig von Mises, Human Action, 4th ed. (Irvington-on-Hudson, N.Y.: Foundation for Economic Education, 1996), pp. 13–14, et pass. [NT: versão traduzida aqui].

[31] Para mais discussão sobre o papel da empatia na adoção de grundnorms libertários, ver a nota 14, acima.

[32] Mises, Human Action, p.14.

[33] Como explica Hoppe, “justificação — prova, conjectura, refutação — é uma justificação argumentativa.” Hoppe,The Economics and Ethics of Private Property, p. 384; also ibid, p. 413, e também Hoppe, Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo.

[34] Por essa razão, o nome cooperativismo proposto por Hanz Helitt para a filosofia da liberdade, tem seu apelo. Veja Henry Hazlitt, Foundations of Morality, p. xii.

[35] Veja Stephan Kinsella, “What It Means To Be an Anarcho-Capitalist” [NT: versão traduzida aqui] ; também Jan Narveson, “The Anarchist’s Case” em Respecting Persons in Theory and Practice (Lanham, Md.: Rowman & Littlefield, 2002).

Tradução de Lacombi Lauss

Compartilhe:
Categorias dos artigos:
Direito e Ética · Libertarianismo
banner
Foto de perfil de Stephan Kinsella
http://www.stephankinsella.com/

Advogado especialista na área de patentes, é autor/editor de vários livros e artigos sobre leis de propriedade intelectual, direito internacional e outros tópicos jurídicos.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *