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2 meses atrás
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O que acontece se você não votar e não justificar? O que fazer? Relaxa!

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Diferente de muitos outros países no mundo todo, onde o voto é facultativo (que não é obrigatório), o Brasil ainda mantém a condição de voto obrigatório. O voto é vigente em todas as democracias no mundo e apenas em 24 delas, sendo 13 na América Latina, continua sendo obrigatório.

No Brasil, o eleitor que não votar e não justificar sua ausência nos prazos determinados pela legislação, estará sujeito ao pagamento de multa, que varia entre 3% e 10% do valor de 33,02 UFIRs, ou seja, pode ficar entre R$ 1,06 e R$ 3,51.


O que acontece se não votar e não justificar?

O governo gosta de fazer terrorismo psicológico na população sobre não votar e coloca de forma irresponsável informações que estão longe da realidade. Segundo o TSE, o eleitor que não votar e não justificar perderá os seguintes direitos:

  • Não pode se inscrever em concurso ou prova para cargos ou funções públicas, investir-se ou se empossar neles.
  • Não receberá vencimentos, remuneração, proventos ou salário de função ou emprego público, de autarquia ou paraestatal, além de fundações governamentais, empresas, institutos e sociedades de qualquer natureza mantidas ou subvencionadas pelo governo, ou que exerçam serviço público delegado, correspondentes ao segundo mês subsequente ao da eleição.
  • Não poderá obter passaporte ou carteira de identidade.
  • Não poderá renovar matrícula em estabelecimentos de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.
  • Não poderá obter empréstimos em estabelecimentos de crédito mantidos pelo governo, em autarquias, sociedades de economia mista, institutos e caixas de previdência social.
  • Não poderá participar de concorrência pública ou administrativa da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos municípios, bem como se suas respectivas autarquias.
  • Não poderá praticar qualquer ato para o qual se exija quitação do serviço militar ou do Imposto de Renda.
  • Não receberá certidão de quitação eleitoral.
  • Não poderá obter qualquer documento perante repartições diplomáticas a que estiver subordinado.

Além da perda desses direitos, no caso de o eleitor deixar de votar ou de justificar a sua ausência das urnas em três eleições consecutivas, terá seu título cancelado. Buuu!!!! Que meda!!! 😀 Para grande parte desses impedimentos acima citados, basta apenas pagar em qualquer dia da vida as irrisórias multas e pegar o documento de quitação eleitoral para estar regular diante da Justiça eleitoral.


Não votei e nem justifiquei meu voto no dia da eleição. O que fazer?

Bom, se você não justificou seu voto ou passou 3 turnos sem votar e teve o título de eleitor cancelado e não vai prestar concurso estatal e nem assumir nenhum cargo estatal ou ligado ao estado, e se não for ter nenhuma outra relação com o estado como os citados na primeira parte desse artigo, então que ótimo, desde agora tem os nossos parabéns por não fazer parte do problema, mas  se ainda precisa tirar passaporte para viajar, não se preocupe em nada quanto a isso,  você pode tirar ou renovar o passaporte pagando a multa irrisória.

A “obrigação” de votar é entre aspas. Você tem que pagar a multa de 3,51 reais por cada turno não votado, mas o ato de ir votar pode ter um custo maior que isso com transporte/deslocamento até o local de votação, o tempo gasto que poderia estar fazendo coisas mais produtivas ou simplesmente relaxando, isso porque nem falamos do problema antiético de conceder uma autoridade que você não possui. Entenda que leva menos tempo para regularizar a situação com a justiça eleitoral do que ter ido todas as vezes votar, para renovar o passaporte é algo rápido e que tem que ser feito uma vez a cada 10 anos, quando o passaporte vence.

 

Suspensão de direitos políticos não impede a obtenção de passaporte

Uma das restrições daquele que deixa de votar e justificar a ausência do voto é a impossibilidade de obtenção do passaporte, documento que é obrigatório, como regra, por aqueles que pretendem deslocar-se para fora do Brasil em viagem internacional.

A emissão de passaporte comum brasileiro, que é direito de todo brasileiro que atenda às exigências legais, é da competência do Departamento de Polícia Federal, quando expedido no território nacional e das repartições consulares, quando solicitado no exterior, conforme previsto no Decreto nº 5.978/2006.

Alterado em dezembro de 2014, por meio do Decreto nº 8.374/2014, foi promovida uma alteração significativa no que concerne à exigência de regularidade com o exercício do voto.

O art. 20, inciso IV, do Decreto nº 5.978/2006, previa em sua versão original a obrigatoriedade da quitação eleitoral para fins de obtenção do passaporte, além de outros requisitos que não serão aqui analisados. Com a nova redação, passou-se a exigir, quanto à regularidade com os serviços eleitorais, tão somente a comprovação de “que votou na última eleição, quando obrigatório, pagou multa ou se justificou devidamente“.

Os Tribunais Regionais Federais, mesmo antes da mudança na legislação, já vinham concedendo liminares para a expedição de passaporte quando o interessado não possuía o comprovante da última eleição na hipótese de estar impedido de votar, uma vez que o direito de ir e vir, o que inclui entrar e sair do país, não poderia constar como uma consequência da perda dos direitos políticos.

Como tirar a Certidão de Quitação Eleitoral:

Basta se dirigir a qualquer cartório ou posto de atendimento eleitoral com o título de eleitor e um documento oficial original, como a carteira de identidade (RG), certidão de nascimento ou de casamento, carteira de trabalho, carteira de habilitação, ou carteiras expedidas por órgãos estabelecidos por de leis federais (OAB, CRM, CREA etc).

Caso o eleitor estiver com a situação irregular, pode ser exigido outros documentos, como comprovante de residência, ou certidão de quitação militar (para as pessoas do sexo masculino), entre outros, que dependerão do motivo da irregularidade.

Quando você tiver na frente do funcionário do cartório eleitoral e ele te passar um monte de documentos e procedimentos para você regularizar o seu título; biometria, e tudo mais, apenas diga que não quer nada disso, apenas quer a sua certidão de quitação eleitoral, daí é só pagar as multas por turno não votado e estará tudo resolvido, pois a Polícia Federal na falta do título de eleitor regularizado pede esta certidão de quitação eleitoral pra tirar ou renovar o passaporte.

Mas eu preciso abrir empresa e pedem o título de eleitor

Relaxa, é bem simples, se o seu título de eleitor foi cancelado, vá ao cartório eleitoral para regularizar essa situação, lá você poderá reativar o título, inclusive com o mesmo número de quando foi cancelado, após apresentar um documento de identificação, um comprovante de residência e preencher o Requerimento de Alistamento Eleitoral. Também será necessário pagar as eventuais multas (aquelas de R$ 3,51 por turno não votado) a fim de ficar quite com a justiça eleitoral, feito isso abra sua empresa e quando chegar em casa jogue o seu título de eleitor em cima do guarda-roupas 🙂

Meu CPF foi cancelado e preciso dele

Quando você não vota e nem justifica, o TRE comunica a não-participação do eleitor à Receita Federal, que é o órgão emissor do CPF, e de imediato, o número do documento recebe uma informação de pendência de regularização (igual àquela que acontecia quando você não recadastrava o CPF a alguns anos atrás). Então, num belo dia, você tenta usar o CPF para parcelar o seu videogame novo em suaves prestações, e não consegue.

Quem teve o CPF suspenso poderá regularizar a pendência por meio do serviço “Pedido de Regularização CPF Internet“, disponível na Internet da Receita Federal, ou, ainda, por intermédio da rede de atendimento dos Correios, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil.

Para obter êxito na solicitação de regularização do CPF, é imprescindível que o Título de Eleitor esteja em situação cadastral regular. Caso contrário, o interessado deverá ser orientado a corrigir a pendência junto ao Cartório Eleitoral e, em seguida, solicitar a regularização do CPF pela Internet ou por intermédio da rede conveniada (Correios, Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal). Para saber a situação de seu CPF, faça a consulta online no site da Receita Federal.

Parece que estamos a tratar com tom de brincadeira, mas na verdade isso é bem sério, sempre lembrem-se que votar é uma armadilha política armada de 4 anos em 4 anos para que as vítimas inocentemente caiam, fazendo-as acreditarem que tem o poder de decidir algo importante, e cada vez que votam, mais agarradas ficam nessa teia maldita. Fiquem em paz, esqueçam os políticos, a liberdade não virá por eles, a única coisa que eles merecem é o nosso total desprezo. Repassem essa informação adiante.

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Corretor de imóveis, investidor em criptomoedas, empresário no ramo de startups, desenvolvedor de websites, aplicativos móveis para smartphones e desktop. Anarcocapitalista agorista e absolutista ético.

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