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Maioridade penal sob a perspectiva austrolibertária

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A controvérsia sobre a redução da maioridade penal já recebeu grande número de argumentos tidos por favoráveis ou tidos por opositores a essa medida. Dos argumentos emitidos, não há um sequer que não possa se classificar como legalista ou consequencialista. No primeiro tipo, enquadram-se aqueles raciocínios que visam extrair a correção da tese defendida demonstrando que ela insere-se no ordenamento jurídico mais harmoniosamente do que a tese adversária, ou buscando provar que esta é de todo incompatível com o ordenamento considerado. Como exemplo, temos aquele apontamento de que a redução da maioridade penal afrontaria a Constituição na medida em que esta prevê especial proteção sobre a criança e o adolescente. Os argumentos da segunda classe, os consequencialistas, caracterizam-se por pretender derivar prescrições positivas ou negativas através da demonstração de que seu implemento resultaria em consequências geralmente consideradas desejáveis ou indesejáveis. Desta categoria temos, como exemplo, o argumento segundo o qual a redução da maioridade penal contribuiria para inibir ações criminosas perpetradas por menores.

Rejeitamos sumamente a procedência de qualquer argumento pertencente às aludidas classes. Não cabe aqui, no entanto, realizar uma análise crítica sobre essas duas espécies de argumento, revelando sua invalidade na esfera ética, pois tal empresa alargaria por demais o escopo a que nos propomos neste artigo, qual seja: apresentar uma visão acerca da matéria fundamentada sobre o racionalismo jurídico austrolibertário[1], imaculado de valorações subjetivas e arbitrariedades. Como se verá, a perspectiva legal austríaca nos conduz dedutivamente a uma posição essencialmente distinta das demais como a única justificável. Trata-se do abolicionismo da maioridade penal.

Para descobrir a reposta austrolibertária no que concerne à matéria em exame, basta-nos nada mais que investigar os requisitos necessários à configuração de responsabilidade legal, do ponto de vista dessa corrente. A teoria da justiça austrolibertária, vale mencionar de antemão, funda-se na ética argumentativa de Hans-Hermann Hoppe[2], uma teoria ética cognitivista de caráter transcendental, e de maneira geral no racionalismo filosófico. Uma exposição completa dessa doutrina também escaparia para longe do nosso preciso intuito, já delimitado. Lancemo-nos, então, à parte da doutrina que interessa a esse propósito: a investigação dos elementos da responsabilidade legal, cuja existência faz-se mister para se inferir a punibilidade da conduta.

Seguindo a Praxeologia, ramo do conhecimento sistematizado por Ludwig von Mises, e a doutrina jurídica de Adolf Reinach, assevera Hans-Hermann Hoppe que são elementos essenciais da responsabilidade legal a causação e a culpa[3]. Conforme essa abordagem, ainda que haja evidente nexo causal entre uma conduta e um dano físico incidente sobre outrem, daí não emerge a responsabilidade legal, por ausência do ânimo de causar dano e de ato negligente. Da mesma forma, pura intenção de lesar, sem a superveniência de um resultado causalmente ligado ao comportamento do agente, não basta para se verificar responsabilidade legal. Essa tese encontra sua justificação no fato de que a ação humana é um fenômeno que possui inerentemente dois aspectos interconectados: o aspecto objetivo, externo, e o aspecto subjetivo, interno. Examinar as ações humanas sob um só prisma contamina a análise de irrealismo. A própria definição de ação humana – por Mises precisamente fornecida – contém a indicação tácita de sua natureza dual. Nos dizeres desse economista austríaco, ação humana é “comportamento propositado”[4]. Em “comportamento” vislumbramos o aspecto exterior, e em “propositado”, o aspecto subjetivo. Não é a ação humana mero agitar aleatório de matéria, mera movimentação corporal predeterminada pelas leis da natureza submetidas ao princípio da causalidade. Tampouco é um ato mental puro sem repercussão alguma na realidade concreta – pois até mesmo o ato íntimo de pensar faz o sujeito se concentrar em uma ideia e já significa um uso específico que ele dá ao seu corpo, porque ao focar num pensamento ele se torna menos apto a praticar outras ações, absorto que está em seu mundo próprio. Ação humana é a expressão, dirigida no mundo externo, de uma deliberação mental interna. Agir é intencionalmente usar meios físicos – em sentido amplo, i.e., envolvendo também energia, eletromagnetismo etc. – para atingir fins escolhidos.

Veja-se que a abordagem jusracionalista austríaca compõe a responsabilidade legal com os elementos causalidade e culpa, prescindindo de qualquer outro requisito[5]. Assim é porque a adição de um novo elemento não se poderia fazer sem arbitrariedade e abandono da neutralidade axiológica necessária à validade de qualquer ciência enquanto ciência. Ressaltemos, em específico, a ausência da necessidade de se conhecer a idade do agente para julgá-lo legalmente responsável. Como se justificaria a estipulação exata de uma maioridade penal sem recorrer a argumentos meramente sentimentais ou utilitaristas[6] e sem se saber com precisão em que idade cada indivíduo passa a exercer suas faculdades mentais em pleno? Há adultos irracionais e crianças perfeitamente capazes de agir racionalmente. A idade não serve como critério nem do ponto de vista utilitarista, pois suscita ulteriores dificuldades práticas, atraindo, também, como consequência, mais determinações incompatíveis com o jusracionalismo.

Os ordenamentos jurídicos que estabelecem maioridades criminais reduzem tudo a uma questão de direito, ignorando os fatos. No Direito brasileiro em particular, a maioridade penal atinge-se aos dezoito anos. Desse modo, se o agente comete um crime antes de completar essa idade, é tido por inimputável independentemente de tê-lo cometido no exercício pleno de suas faculdades racionais. Consagra-se então uma inimputabilidade falsa, sem correspondência com a realidade. Fazer isso é análogo a estipular legalmente que todo crime cometido por homens ruivos não é crime: uma pretensão de anular os fatos da realidade através da lei.

Por óbvio, disso não se conclui que crianças muito pequenas poderiam ser responsabilizadas sem obstáculo. Sabe-se que pequenos infantes, no mais das vezes, agem de modo ingênuo, sem ter noção de riscos e consequências, isso quando não desprovidos de qualquer racionalidade. Eles estão adstritos, portanto, à condição de inimputáveis, enquanto assim forem – o que é uma questão antes de fato do que de direito. Por outro lado, essa teoria justifica a imputação de crianças já bastante conscientes do mundo à sua volta, justamente por serem agentes racionais, podendo causar danos por culpa. Mas a presença ou ausência de culpa deve ser averiguada em cada caso concreto, recaindo o ônus da prova sobre o acusador, como não poderia deixar de ser.

 

Notas

____________

[1] O prefixo “austro” deriva de “austríaco”, que por sua vez, no presente contexto, qualifica autores e teorias alinhados com a Escola Austríaca de Economia. O vocábulo “libertário” provém de “libertarianismo”, uma teoria da justiça que sustenta que todas as violações de direito de propriedade, e somente elas, são ilegítimas.

[2] HOPPE, Hans-Hermann. Uma Teoria do Socialismo e do Capitalismo.

[3] HOPPE, Hans-Hermann. Property, Causality, and Liability. The Quarterly Journal of Austrian Economics, 2004, vol. 7, n. 4. Disponível em: <https://mises.org/sites/default/files/qjae7_4_6.pdf>. Acesso em: 12 maio 2016.

[4] MISES, Ludwig von. Ação Humana: Um Tratado de Economia.

[5] Obviamente, a conduta deve ser antijurídica também. Mas o que é antijurídico para o austrolibertarianismo é distinto do que o é para todos os Direitos positivos em geral, incluso o vigente Direito brasileiro. Ver nota 1.

[6] Espécies de consequencialismo.

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Direito e Ética
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http://criticidadevoraz.blogspot.com.br/

João Marcos Theodoro é acadêmico de Direito da FAESA.

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