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nov 17, 2017
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Isenções tributárias não são subsídios; por isso, devem ser mantidas e até mesmo expandidas

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A ATEA (Associação Brasileira de Ateus e Agnósticos) um tempo atrás criou uma petição online e alcançou uma quantidade mínima de assinaturas para obrigar o Senado a estudar a proposta de extinguir a imunidade tributária das igrejas.

Caso tal proposta fosse aprovada, as igrejas passariam a pagar impostos para o governo.

Na tortuosa explicação do presidente da ATEA, Daniel Sottomaior, obrigar igrejas a dar dinheiro para políticos e burocratas “é um pequeno passo à espera de tempos mais amadurecidos, onde [sic] haja mais espaço para o que é justo”.

Eis aí uma noção muito particular de “amadurecimento” e “justiça”: roubar de uns para dar ainda mais dinheiro para um governo cuja tributação já é a terceira maior do mundo.

Esse afã de querer tributar igrejas não é, obviamente, uma exclusividade brasileira. A onda é mundial. No cerne deste debate, além do ódio às “religiões organizadas”, está o argumento de que a isenção tributária concedida às igrejas configura, na realidade, um subsídio. Segundo os defensores dessa ideia, o fato de as igrejas não pagarem impostos faz com que os impostos pagos pelas outras pessoas tenham de ser maiores apenas para compensar essa isenção concedida às igrejas.

Em uma recente matéria da revista TIME, o jornalista Mark Oppenheimer escreve:

“Muitas igrejas e sinagogas estão localizadas em terrenos extremamente valorosos (apenas dê um passeio pela Quinta Avenida e você entenderá o que estou dizendo).  Os impostos sobre propriedade que elas não estão pagando têm de ser compensados por uma maior tributação sobre os cidadãos e os pequenos empreendedores — falando mais claramente, você e eu estamos subsidiando templos mórmons, mesquitas muçulmanas e igrejas cristãs.”

Pois é. Apenas pense em todo o dinheiro que iria para as mãos do governo caso essas “importunas” isenções tributárias fossem eliminadas…

O fim da isenção tributária das igrejas, além de levar a um aumento maciço do tamanho e do escopo do governo (ou alguém realmente acredita que esse aumento de impostos sobre as igrejas será contrabalanceado por uma redução de impostos sobre todos os outros setores da economia?), irá eliminar várias escolas e outras instituições de caridade (as que são religiosas) que dependem estritamente do dinheiro que recebem tanto de fiéis quanto de benfeitores.

Em vez de esse dinheiro ser direcionado para atividades benéficas, ele irá para as mãos de políticos e burocratas. E há quem diga que isso representa “amadurecimento” e “justiça”.

Já aqueles que ao menos ainda têm alguma consideração pela propriedade privada, a resposta correta a uma isenção tributária é pedir ainda mais isenções tributárias — e não exigir que o governo passe a tributar terceiros em nome da “justiça”.

 

Isenções não são subsídios

A ideia de que uma isenção tributária é um subsidio sempre foi errônea. De modo algum uma pessoa ou instituição está sendo subsidiada quando o estado simplesmente se abstém de confiscar uma fatia de sua propriedade privada (renda).

A ideia de que uma isenção tributária configura um subsídio se baseia na suposição de que toda a riqueza de uma pessoa ou de uma instituição pertence exclusivamente ao governo, de modo que qualquer fatia dessa riqueza que permaneça em mãos privadas está sendo, de alguma maneira, retirada do seu “dono legítimo”, o governo. Trata-se de uma ideia radicalmente socialista.

Colocando de maneira direta, permitir que você mantenha sua renda (isenção tributária) não é o mesmo que tomar a renda de terceiros e repassá-la a você (subsídio). Isenções tributárias não representam um esquema coercivo de redistribuição de renda. Impostos e subsídios representam, e desta forma beneficiam alguns produtores à custa de outros.

Em um subsídio, o recebedor adquire um privilégio à custa de terceiros; já no caso de uma isenção fiscal, o beneficiário está evitando um ônus. Enquanto o subsídio é feito à custa de terceiros, a isenção não impõe tal custo aos outros. Culpar o beneficiário da isenção por evitar o imposto é o mesmo que culpar um escravo de fugir de seu senhor.

Sim, empreendedores beneficiados por isenções tributárias incorrerão em custos menores que empreendedores que não usufruem esse benefício. Mas isso não significa que isenções forneçam uma vantagem injusta. Com efeito, significa exatamente o oposto: mostra que impostos penalizam aqueles empreendedores que tiveram o azar de ficar com o ônus de sustentar o governo.

Impostos são obstáculos que nem sequer deveriam existir. Portanto, se um governo reduz ou — melhor ainda — extingue impostos, mesmo que seja para apenas um setor da economia, então ele simplesmente está retirando um obstáculo que ele próprio criou e que nem sequer deveria estar ali. Isso está longe de ser um “favorecimento”. Se eu quebrar a sua perna e em seguida lhe dar uma muleta, estaria eu lhe “favorecendo”?

Quando economistas argumentam que isenções não são subsídios, isso significa que isenções, por si só, não causam distorções na economia. Ao contrário, distorções são causadas pelo fato de que, tão logo isenções são concedidas, quaisquer impostos remanescentes gerarão efeitos distorcivos. Em outras palavras, isenções não criam vantagens injustas: são os impostos que criam desvantagens injustas.  Quando uma determinada empresa vai à falência por causa de impostos, o real problema está nos impostos, e não no fato de que outras empresas usufruem isenções.

Isenções tributárias são benéficas para aqueles contemplados por elas, mas não são subsídios. Ao contrário: isenções são como coletes salva-vidas em um mar de redistribuição forçada de riqueza.

Mises já dizia que é graças a essas brechas nas regulamentações que as economias ainda conseguem respirar.

Lamentavelmente, essa simples constatação ainda não foi percebida por várias pessoas que arrogam para si serem mais sensatas e racionais que outras.

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Direito e Ética

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