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Em Defesa de Rothbard: As Recentes Falhas Libertárias ao Criminalizar o Aborto

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[Antes de mais nada, é preciso enfatizar que os administradores deste site são radicalmente contra a posição do aborto, no sentido em que acreditamos com convicção que ela deve ser desestimulada a todo custo – exceto por iniciação de força – pois, como ficará claro aqui, a oposição forçada ao aborto consiste de uma prática antiética. Muitas mulheres que abortam se arrependem desse triste e irreversível ato, desenvolvem sérios problemas psicológicos ao abortarem, além do fato que esta prática ser bastante perigosa à saúde da mulher. Interromper uma vida em formação, apesar de ético, é aqui considerada perversamente imoral (na distinção libertária clássica entre ética e moral). Em muitas ocasiões, já deixamos clara essa nossa posição e continuaremos a deixá-la. Este presente texto não deve portanto ser entendido como uma defesa ao aborto, mas sim, como uma defesa da racionalidade, principalmente ao que tange o debate de Direito Libertário. Há então a observância de que como esse apego à razão – em detrimento à emotivismos, sensos comuns e posições religiosas – nos levam logicamente à mesma conclusão de Rothbard, defendida aqui.]


Introdução

Surgiu na internet mais um texto de um libertário brasileiro denunciando o aborto como crime e ainda evidenciando erros na argumentação rothbardiana. Antes de analisá-lo, vamos deixar claros alguns fatos básicos que não devem entrar em jogo quando libertários que defendem a Lei Natural abordam esse assunto em específico.

Entremos nas posições gerais que envolvem o tema. Primeiramente, não importa se o feto é ou não considerado um humano, mas apenas se tem ou não o direito de não ser agredido. E isso, de fato ele tem. Tendo isso em vista, para nossa discussão, o feto pode ser considerado um adulto em todas suas qualidades e ainda assim, logicamente, isso não altera em absolutamente nada o debate. De fato, no moderno libertarianismo, não existe um direito à vida, mas apenas à propriedade. O direito de não ser agredido fisicamente segue do direito à autopropriedade. Portanto, toda a discussão do mainstream a esse respeito é irrelevante aqui, de modo que, podemos supor, e em benefício dos libertários pro-life, que um feto – e inclusive um concepto e um embrião – constituem uma vida humana.

Outro ponto é que esse debate é apenas significativo do ponto de vista teórico. [1] Na prática, sob uma ordem libertária, o aborto seria, por motivos legais, perfeitamente possível, sendo considerado anti-ético ou não. Por quê? O motivo é simples: se fosse crime, apenas a família poderia punir a mãe que aborta, pois é ela que teria a melhor reivindicação (i.e. tem, depois da mãe, o mais direto elo objetivo) sobre o feto. Mas, se a mesma concordou com ato do aborto, então ela pode simplesmente perdoar (em outras palavras, anular a penalidade) a mãe e o caso seguiria essencialmente da mesma forma que seria se o aborto não fosse crime, como não querem os libertários pro-life. Este ponto é uma mera consequência da famosa máxima libertária: sem vítima, sem crime. Mas, como dito acima, é deduzida da teoria geral do elo objetivo que pode ser compreendida em mais detalhes nesses textos em [2].

Finalmente, descartemos aqui qualquer argumento baseado em contratos implícitos. Na teoria legal libertária, não existem tais contratos. Trata-se apenas de mais uma suposição ad hoc de alguns libertários para fazer valer certos caprichos pessoais que não são obtidos logicamente dos princípios libertários. O fato é que o ônus da prova é sempre de quem afirma determinada existência e até hoje não nos foi apresentado nenhum argumento em prol dos contratos implícitos a não ser aqueles de cunho de “senso comum” ou emotivista. Tudo o que é afirmado sem provas pode, em prol do debate, ser descartado sem provas, invocando o precioso princípio da Navalha de Ockham, segundo o qual “se em tudo o mais forem idênticas as várias explicações de um fenômeno, a mais simples é a melhor.” O libertarianismo é uma teoria do direito racional, de modo que tais argumentos devem ser descartados de imediato, como sendo uma grave ameaça irracional para o movimento. Contudo, ainda que fosse verdade o argumento do contrato implícito, ele não seria passível de ser usado em nosso contexto, pois o direito de firmar contratos apenas compete àqueles que têm pleno gozo de suas faculdades mentais, o que não é o caso de zigotos humanos. O homesteading é outro exemplo de um direito que também cai nessa regra: apenas seres dotados de razão podem realizá-lo, pois apenas nesse caso a intencionalidade do ato ficará clara, objetiva e definível.


Em defesa de Rothbard – Round 1

Uma vez que esse presente artigo visa a enfatizar toda a argumentação rothbardiana, considerando-a plenamente correta, não é necessário expo-la aqui, mas apenas deixar um link [3] onde ela é brevemente apresentada. É importante notar que a plena compreensão desse texto requer familiaridade com a discussão de Rothbard sobre o tema. Prossigamos então a analisar a mais nova reivindicação libertária de revisão nessa posição. [4]

O autor, Luciano Takaki, que em diante será referido apenas por Takaki como é geralmente conhecido, começa seu texto de maneira estrondosamente redundante. Após dizer obviedades como o fato do feto ter autopropriedade em virtude dele se constituir um ser humano em potencial, o autor concluiu que ele não deveria, em princípio, ser violentado. Mas isso é claro. Nada de relevante por aqui. Segue-se assim que, aqueles que consideram o aborto um ato de validade ética, devem portanto justificá-lo já que obviamente um autoproprietário está sendo agredido – ninguém nega esse fato básico de aborto ser agressão. A justificação de Rothbard, conforme citado no texto do Takaki, é a seguinte:

“A maioria dos fetos está no útero da mãe porque a mãe consentiu a esta situação, porém o feto está lá pelo livre e espontâneo consentimento da mãe. Mas, se a mãe decidir que ela não deseja mais o feto ali, então o feto se torna um invasor parasitário de sua pessoa, e a mãe tem o pleno direito de expulsar o invasor de seu domínio. O aborto não deveria ser considerado o “assassinato” de uma pessoa, mas sim a expulsão de um invasor não desejado do corpo da mãe. Quaisquer leis restringindo ou proibindo o aborto são portanto invasões dos direitos das mães.” [5]

O próximo parágrafo do texto do Takaki consiste em toda sua tentativa em refutação a Rothbard. Vamos portanto nos ater nele, ignorando o resto do texto onde apenas se enumera consequências lógicas de premissas que, como veremos, são falsas. Não é portanto necessário discutir o restante do artigo. Prossigamos.

O argumento do parágrafo se inicia apontando que “o aborto não pode ser considerado mera expulsão pelo simples motivo de que essa “expulsão” resulta a morte do feto.” Ora, mas a expulsão implicar na morte do bebê não significa que tais conceitos legais sejam equivalentes. O fato do bebê morrer é uma causa de sua incapacidade de sobreviver na ausência dos elos materiais com o corpo da mãe. É curioso o Takaki argumentar dessa forma pois em outro texto [6] ele defende (corretamente) que pais têm o direito de não alimentar seus filhos e portanto de abrir mão da guarda deles. No libertarianismo, como é bem sabido, não existem direitos positivos, pois, como bem observou Eabrasu, [7] “a ética libertária não ambiciona, a princípio, buscar o que é certo, mas em determinar o que com certeza não pode ser certo, usando como instrumento fundamental a noção de contradição performativa. Assim, por exemplo, ela nos diz que iniciar agressão à terceiros é errado. Este raciocínio não deduz um ‘dever ser’ de um ‘ser’. Ele enfatiza a autocontradição ao se negar uma proposição de dever ser, i.e., o axioma da autopropriedade.” Mais ainda, uma vez deduzida a Ética Libertária, fica fácil mostrar que os chamados “direitos positivos” constituem na verdade violações de direitos à propriedades.

Um simples exemplo é capaz de elucidar esse ponto. Com efeito, consideremos um sujeito A que convida outro, digamos, B, para sua casa. B passa a incomodá-lo e A, não querendo mais suportar uma presença indesejável em sua legítima propriedade, expulsa B de lá. Se lá fora há condições que implicam na morte de B (por exemplo, uma forte nevasca), isso não tem importância. O proprietário A tem o direito de faze-lo, pois do contrário, estaria sob vigor uma lei análoga a de escravidão, obrigando-o a controlar seus bens de acordo com a vontade daqueles que não têm uma melhor reivindicação sobre eles. O proprietário A também não está diretamente envolvido e sequer tem culpa da incapacidade de B de se manter por si só. E dado que a moderna teoria libertária da punição requer, seguindo Reinach, [8] uma intencionalidade (em adição à causalidade), concluímos que A pode ser inocentado da possível morte de B.

Continuando a leitura do artigo do Takaki, nos deparamos com a seguinte afirmação: “[Rothbard] disse que mesmo considerando que o feto seja autoproprietário (i.e., alguém que possui direito à autopropriedade e o de não ter ela invadida) – coisa que ele discorda – ainda há a questão da inalienabilidade da vontade da mãe, essa inalienabilidade que impossibilita contratos de escravidão voluntária.” Aqui temos uma clara autocontradição lógica, pois no primeiro parágrafo, Takaki afirma corretamente que o feto, segundo Rothbard, é sim um autoproprietário. Agora, Takaki afirma que Rothbard discorda desse fato. Um grave erro de sequência argumentativa. O argumento rothbardiano é baseado na questão da inalienabilidade da vontade humana. Antes de mais nada, vamos discutir no que esta consiste e depois o porquê desse importante conceito legal implicar na validade de nossa tese, ao contrário do que supõe Takaki.


Entendendo a questão da inalienabilidade

Toda a moderna teoria legal libertária (em semelhança com a Economia Austríaca na vertente misesiana) é baseada na ação humana, que por definição é propositada. A vontade, portanto, precisa estar presente em cada uma das avaliações legais de culpabilidade. Isso implica, em particular, que não há justiça se não há vontade, assim todo o corpo legal libertário passaria a não fazer nenhum sentido. Como um dos pressupostos, admitimos então que a vontade humana deve ser inalienável, no sentido em que ela não deve ser tratada como um bem econômico, mais precisamente, ela não pode ser vendida ou alugada de maneira irreversível. O ser humano sempre pode quebrar contratos de meras promessas sem retaliação legal. É por isso que a escravidão “voluntária” não pode constituir um contrato legalmente executável do ponto de vista libertário. Rothbard coloca isso do seguinte modo:

“A distinção entre o trabalho alienável de um homem e sua vontade inalienável pode ser explicada a seguir: um homem pode alienar seu trabalho, mas ele não pode vender o valor futuro capitalizado deste trabalho. Em resumo, ele não pode, pela própria natureza das coisas, vender-se como um escravo e ter esta venda cumprida – pois isto significaria que sua futura vontade sobre sua própria pessoa estaria sendo renunciada antecipadamente. Em suma, um homem pode naturalmente empregar seu trabalho presentemente para o benefício de outrem, mas ele não pode se colocar, mesmo se ele desejar, como bem de capital permanente de outro homem. Pois ele não pode livrar-se de sua própria vontade, a qual ele pode mudar nos anos vindouros, passando a repudiar o acordo presente. O conceito de “escravidão voluntária” é de fato um conceito contraditório, pois, contanto que um trabalhador permaneça completamente subserviente à vontade de seu mestre voluntariamente, ele continua não sendo um escravo pois sua submissão é voluntária; ao passo que, se ele mudar de ideia mais tarde e o mestre impuser sua escravidão através de violência, a escravidão então não seria voluntária.” [9]

Existem outras reformulações e revisões da posição de Rothbard a esse respeito. Contudo, nenhuma delas altera substancialmente a presente discussão, ao contrário, apenas reforçam a posição aqui adotada. Por exemplo, para Stephan Kinsella, [10] alienar o direito de alguém significa que esta pessoa é incapaz de reter um consentimento para algumas ações que de outra forma violariam o direito se não houvesse o consentimento. Alienar um direito é então irrevogavelmente conceder a autorização para o outro retirar o consenso futuro. A partir daí, Kinsella mostra – com uma argumentação inovadora baseada na teoria geral da ação no tempo – que apenas a alienação de direitos por via agressiva é passível de punição por uma imposição legal.

Resumidamente, se A promete (ou realiza contratos, ou concorda; a terminologia não é importante) ser escravo de B, esta é, sem dúvida, uma tentativa de consentir agora para forçar ações no futuro. Se A depois muda de ideia e tenta fugir, pode B usar força contra A? Esta é a pergunta crucial. Se a resposta for sim, isso significa que A não tem o direito de se opor e alienou eficazmente os seus direitos. Kinsella sustenta que, no entanto, isso não poderia acontecer simplesmente porque não há nenhuma razão para que A não possa retirar o seu consentimento. Assim, não é inconsistente para A, mais tarde, se opor ao uso de força. Tudo o que A fez anteriormente foi proferir palavras para B, tais como, “eu concordo em ser seu escravo.” Mas, isso não agride B em qualquer sentido subjetivo tanto quanto não há agressão ao proferir o seguinte insulto: “Você é feio”. As palavras por si só não podem agredir, isso é – inclusive – uma das razões as quais justificam o direito à liberdade de expressão. Em poucas palavras, um proprietário de escravos deveria ter o direito de usar a força contra o escravo para que a escravidão seja mantida e que os direitos sejam dessa forma alienados, entretanto, o escravo não teria previamente iniciado força contra o proprietário de escravos. Logo, o proprietário de escravos não tem o direito de usar a força contra o escravo e assim, nenhum direito de fato foi alienado.


Em defesa de Rothbard – Round final

Terminando a argumentação em seu parágrafo contra a posição rothbardiana, Takaki parece concordar com a impossibilidade de se forçar legalmente à escravidão “voluntária”. Nesse ponto, conforme explicado acima, há concordância, porém, o problema começa quando Takaki não percebe que isso se aplica ipsis litteris ao caso do aborto: A vontade da mãe é inalienável e dado que ela não agrediu ninguém antes do aborto, seu direito à autopropriedade não foi alienado e permanece, portanto, valendo mesmo se supormos um consentimento verbal prévio a respeito da gravidez.

Em seguida, Takaki propõe “analisar uma coisa: o feto foi parar no útero pela livre e espontânea vontade da mãe. Logo, ele não pode ser considerado um parasita mesmo que a mãe mude de ideia porque ele foi “convidado” a estar ali.” Ora, mas parece que o autor não compreendeu o conceito libertário de inalienabilidade pois pouco importa o consentimento prévio da mãe; ela pode sim mudar de ideia da mesma forma – como quer o Takaki – que uma pessoa pode mudar de ideia, sem retaliação legal, sobre um contrato de escravidão “voluntária”. A situação é a mesma, mas Takaki parece não querer assumir essa identidade: ao enxergar uma diferença, ele não a explica nem ao menos a justifica e tampouco poderia.

Por fim, Takaki apresenta uma antiga e conhecida analogia, popularizada no Brasil por Paulo Kogos, sobre o convite ao passeio de avião. Escreve Takaki:

“[o aborto] a mesma coisa que uma pessoa convidar alguém a passear de avião e depois querer expulsar dele em pleno vôo e sem paraquedas. Claro que tal expulsão resultaria na morte do convidado. O mesmo é com o feto, a sua expulsão (dependendo do mês de gestação) resulta na sua morte.”

A analogia é inteiramente descabida pois está longe de ser a mesma coisa. Mais ainda, tal comparação está em um mesmo parágrafo em que ele discute inalienabilidade, uma completa insensatez e desvio lógico. Mais um erro evidente de sequência argumentativa. Vejamos em detalhes: em primeiro lugar, um avião não é um corpo, de modo que todo o debate acima de inalienabilidade não faz qualquer sentido nesse caso. A vontade é inseparável e inerente ao corpo da pessoa que age, é impossível alguém não ser dono de si mesmo já que, em essência, o uso e a propriedade de corpos se sobrepõem. [11] O mesmo não se aplica a objetos, ou seja, um contrato prévio para uma pessoa não ser jogada do avião tem uma natureza completamente distinta de um contrato de escravidão “voluntária”. No primeiro caso, o argumento rothbardiano de inalienabilidade não se aplica, no segundo sim. Outra diferença crucial é a de que a pessoa a ser convidada para entrar no avião, estava viva e em condições de firmar acordos antes de entrar no mesmo. O feto não: ele se originou dentro do corpo da mãe. De fato, o feto não era sequer vivo antes da concepção (ele nem ao menos existia), já os tripulantes que entraram no avião, sim. A diferença está no fato de que, anteriormente, as pessoas estavam em um estado de completa independência, o que não acontece com o feto. Ele só vem a existir por causa da mãe e, da mesma forma, só vem a se desenvolver por causa dela. O estado parasitário indicado por Rothbard é evidente no caso do aborto, mas falho no exemplo do avião. O exemplo não tem qualquer correlação legal com o caso em análise devendo ser portanto descartado de antemão.

Os argumentos de Takaki param por aqui. Em verdade, não houve um argumento sequer, exceto a já cansada e batida afirmação de que “aborto causa a morte logo deve ser proibido”. Todos sabemos que aborto envolve sim o uso de força, mas este não é  o ponto final no debate que se estende à correta interpretação da inalienabilidade da vontade e, principalmente, da justificação do uso da força. Todo o libertarianismo consiste, na verdade, como Kinsella explicou, [12] em justificar o uso de força. Foi exatamente o que nos propomos a fazer aqui: dar a correta interpretação da inalienabilidade da vontade e, em vista desse importante conceito, justificar o uso de força sobre o feto por parte da mãe. O outro “argumento” é um mero exemplo específico, e mesmo que estivesse correto (de fato, não está), também não é um argumento legal passível de ser usado para justificar o uso de força. Uma teoria legal que se propõe a ser racional, não pode se basear nesse tipo de argumentação.


Autores:
Lacombi Lauss e Larissa Guimarães.


Notas

[1] Para mais detalhes nessa discussão veja a seção “O argumento da família” nesse texto aqui.

[2] Como referência nesse aspectivo recomendo esse texto. Há também outros a serem considerados como esse de Kinsella.

[3] O texto em que está exposta de forma mais clara a posição de Rothbard sobre esse assunto é o capítulo 14 “As crianças e seus direitos” de seu clássico Ética da Liberdade, disponível aqui.

[4] Nossa resposta se refere a esse artigo do libertário brasileiro Luciano Takaki.

[5] Citação retirada do referência [1] acima.

[6] Veja o texto “E as crianças?” também de autoria de Takaki.

[7] Citação tirada do texto “Uma Resposta às Críticas Correntes Formuladas Contra a Ética Argumentativa de Hoppe”, disponível aqui.

[8] Para mais detalhes dessa importante reformulação do direito libertário, veja esse importante artigo de Hans-Hermann Hoppe.

[9] Citação também retirada do livro Ética da Liberdade, capítulo 19, “Os direitos de propriedade e a teoria dos contratos” disponível aqui.

[10] Para mais detalhes, vale a pena conferir essa exposição (disponível apenas em inglês) de Kinsella sobre o tema.

[11] Veja o artigo de Eabrasu, citado em [7], esse ou esse texto do blog.

[12] Para mais detalhes sobre o que consiste o libertarianismo, veja o clássico texto de Kinsella “O que é libertarianismo” disponível em português aqui.

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Comentários para Em Defesa de Rothbard: As Recentes Falhas Libertárias ao Criminalizar o Aborto

  • A verdadeira solução da questão do aborto é de grande simplicidade. O erro que tem sido insistentemente cometido, em virtude do parco emotivismo que ainda envolve a controvérsia em meio a tantos ditos racionalistas, é considerar o feto como sujeito de direito. Ao lançar o olhar sobre a questão do critério para ser sujeito de direito, observamos que os libertários costumam adotar um critério biológico, assumindo que é sujeito jurídico todo ser humano. O critério hoppeano se desvia disso. Para a ética de Hoppe, só possui direitos o ser capaz de argumentar ou, melhor, de se comunicar com sentido. É claro o motivo: seres sem essa capacidade não podem resolver conflitos pacificamente. No entanto, Hoppe não vai muito além e acaba incluindo fetos e bebês por serem “seres racionais em potencial”. Mas uma lide não se soluciona racionalmente diante de seres racionais em potência, mas somente dos em ato. Portanto, todo ser irracional, e isso inclui bebês, está fora do âmbito jurídico como pessoa. Não possui direitos subjetivos nem deveres jurídicos.

    JM Theodoro 30 de setembro de 2016 20:45 Responder
  • É falado sobre a questão da vontade ser inalienável. E que B poderia sim não querer mais sustentar o combinado. Quando isso é dito, estão se referindo a “contratos verbais” ou contratos assinados mesmo? Pois não seria uma quebra de contrato o “escravo” não mais aceitar aquilo?

    Jorge Oliveira 5 de dezembro de 2016 01:13 Responder

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