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nov 14, 2017
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A liberdade de expressão cerceada: Desacatar funcionário público é crime

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Previsão do desacato no direito brasileiro

O Código Penal prevê o crime de desacato no art. 331:

Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

Desacatar significa “menosprezar a função pública exercida por determinada pessoa. Em outras palavras, ofende-se o funcionário público com a finalidade de humilhar a dignidade e o prestígio da atividade administrativa.” (MASSON, Cleber. Direito Penal esquematizado. 4ª ed., São Paulo: Método, 2014, p. 748).

Todos sabemos que uma das diferenças explícitas e indiscutíveis entre o serviço estatal e o privado é que burocratas e políticos não têm incentivo real em desenvolver habilidades empreendedoriais, em se ajustar de fato às demandas do consumidor. Eles não arriscam a perda do próprio dinheiro no empreendimento.

Uma razão adicional para a ineficiência governamental é a de que os funcionários não têm incentivos para ser eficientes. De fato, as habilidades que eles vão desenvolver não serão habilidades econômicas voltadas para a produção, mas habilidades políticas — tais como conchavos políticos, esquemas de propina em licitações, loteamentos de cargos para apadrinhados políticos, bajulação de pessoas em altos cargos públicos e tentativas de seduzir demagogicamente o eleitorado. Essas habilidades são muito diferentes das habilidades produtivas, e consequentemente as pessoas que ascendem ao topo no setor burocrático são diferentes daquelas que obtêm êxito no mercado.

A iniciativa privada e o livre mercado são mais eficientes em ofertar serviços de melhor qualidade a custos mais baixos, a alocação de recursos em um empreendimento privado irá melhor satisfazer as demandas dos consumidores, ao passo que um empreendimento estatal irá distorcer alocações e criar ilhas de caos calculacional  e empreendimentos privados no livre mercado asseguram uma harmoniosa e cooperativa satisfação de desejos, ao passo que empreendimentos estatais criam conflitos de casta.

Agora, não bastasse já existir uma lei antiética que criminaliza a injúria e que prevê de forma privilegiada e imparcial um acréscimo de pena quando a vítima é servidor do estado, o que traduz claramente a desigualdade entre funcionários estatais e particulares, ainda temos que amargar com este “crime” de desacato contra funcionários do estado, que além de produzirem ZERO valor econômico e não atenderem nenhuma demanda real do mercado, ainda são consumidores de impostos, ou seja, parasitam os que produzem e servem REALMENTE a sociedade.

Os funcionários estatais estão sujeitos a um maior controle por parte da sociedade. As leis que punem a manifestação ofensiva dirigida a estes funcionários, geralmente conhecidas como ‘leis de desacato’, atentam contra a liberdade de expressão.

Que fique bem claro que as leis de desacato restringem indiretamente a liberdade de expressão, porque carregam consigo a ameaça do cárcere ou multas para aqueles que insultem ou ofendam um funcionário público. Por essa razão, este tipo penal (desacato) é inválido.

O judiciário já gasta muito tempo e muito mais ainda do nosso dinheiro para julgar ações por desacato, muitas vezes decorrentes do abuso do agente do estado que considera como ofensa a opinião negativa do cidadão.

A criminalização do desacato além de estar na contramão do direito natural do ser humano em se expressar, também ressalta a preponderância do estado – personificado em seus agentes – sobre o indivíduo.

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