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5 meses atrás
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Como obter isenção do imposto de renda sobre aposentadorias e pensões em casos de doenças graves

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O objetivo desse breve artigo é explicar da maneira mais simplificada e objetiva possível, como funciona a famosa isenção de imposto de renda aos portadores de doenças graves e como fazer para obtê-la. Sendo assim, não escrevo aqui para contadores ou advogados, mas diretamente aos portadores de doenças graves, os quais poderão, sozinhos, fazer o seu requerimento na Receita Federal e ter suas rendas de aposentadoria aumentadas com a isenção do imposto de renda. Vamos lá, passo a passo:

A Lei 7713/88, em seu artigo 6º, XIV, elenca algumas doenças graves e concede, aos seus portadores, isenção de imposto de renda nos proventos de aposentadoria e pensão. Veja o link: Lei 7713/88, artigo 6º, XIV.

PRESTE ATENÇÃO AO SEGUINTE FATO: este direito incide apenas e tão-somente sobre o valor recebido a título de aposentadoria, pensão e ou reforma militar. Os contribuintes devem receber rendimentos não superiores a R$ 40 mil por ano, decorrentes de aposentadoria, pensão ou reforma militar. Sendo assim, não haverá isenção do imposto de renda sobre as demais rendas do requerente, a exemplo de alugueis, aplicações financeiras, salário. Sobre estas rendas, o imposto de renda continuará sendo devido. A vantagem obtida pelo paciente é, portanto, apenas sobre as rendas percebidas mensalmente a título de aposentadorias, pensões ou reforma militar.


1)
 Qual o primeiro passo?

a) Procurar o seu médico de confiança e pedir a ele um relatório com breve histórico da sua doença, inclusive com CID (ele sabe o que é isso) e a data do diagnóstico. Se ele não souber a data exata, pode ser a data aproximada. Vale a pena levar, no dia desta consulta, os exames antigos que você já fez, bem como os relatórios médicos que tiver, para que ele possa acertar, com a maior precisão possível, a data do diagnóstico.

b) Com esse relatório em mãos, junte os demais documentos que você tem sobre sua moléstia: exames, relatórios médicos antigos, sumários de alta hospitalar (que são aqueles documentos que todo mundo recebe quando recebe alta hospitalar), documentos do SUS, a exemplo do cartão do SUS, receitas médicas (se tiver), etc.

c) Com isso em mãos, tire cópia de TUDO e guarde uma via com você, em casa, por segurança.

d) Agora você precisará de um laudo de um médico do SUS que preencha um formulário específico da Receita Federal. Trata-se deste laudo do link abaixo. Imprima-o e leve para o médico do SUS preencher. No dia da consulta, leve também todos os documentos que você tirou cópia, inclusive o relatório do seu médico de confiança. Mas não deixe de ter SEMPRE uma cópia de TODOS os documentos em casa com você.

Link para abrir, salvar e imprimir: modelo do laudo que o médico do SUS deve preencher


2) Como ter acesso a um médico do SUS para preencher este laudo?

Basta ir ao posto de saúde mais próximo da sua casa, levar os exames e relatórios médicos que já tem (aqueles que você já tirou cópia – ver pergunta 1), e pedir uma consulta com um médico que possa preencher o laudo da Receita Federal. No posto de saúde, os funcionários saberão te encaminhar ao médico que preencha o formulário. Não é difícil! Basta um pouquinho de boa vontade!


3)
 O laudo do médico do SUS tem que ser dado nesse formulário? Não pode ser apenas um relatório de próprio punho do médico?

Não. Não pode. Deverá ser neste formulário cujo link encontra-se na resposta da pergunta n.º 1.

Na realidade, deveria poder ser em outro formato, mas não vale a pena brigar por isso. Imprima esse formulário constante do link da pergunta 1 e peça ao médico do SUS para preenchê-lo logo após a consulta médica. Eles estão acostumados com isso e sabem como fazer.


4) E depois? Além desse laudo, quais documentos precisarei para fazer o requerimento?

Conseguiu o laudo do seu médico e o laudo do médico do SUS? Agora tire cópia da sua identidade, CPF, comprovante de endereço (água, luz ou telefone no SEU nome), cópias dos demais relatórios médicos que tiver (mesmo aqueles antigos) e laudos de exames conclusivos sobre o diagnóstico. Preencha você mesmo o formulário do requerimento de isenção deste link: formulário de requerimento para preencher

ATENÇÃO 1: Preencha o formulário acima e junte a ele a cópia de todos os documentos mencionados. O laudo do médico do SUS precisa ser o original. Então, por segurança, antes de entregar tudo na Receita Federal, tire uma cópia desse laudo médico e guarde-o em casa. Você poderá precisar dele novamente. NUNCA entregue um documento original a NINGUÉM, sem antes tirar uma cópia e guardá-la com você em casa!

ATENÇÃO 2: O formulário para pedir restituição de valores é outro. Leia a pergunta n. 15 desse artigo.


5)
 Onde devo levar o pedido quando eu estiver com todos esses documentos em mãos?

No posto da Receita Federal mais perto da sua casa. Peço encarecidamente: não deixe de pegar um protocolo quando deixar o pedido com os funcionários da Receita Federal!!!! Esta será a prova necessária para eventual processo judicial! Sem esse protocolo, o advogado não terá como provar para um juiz que você realmente fez o pedido na Receita Federal. Já pensou ter que fazer tudo de novo por causa disso??


6)
 E se o pedido for indeferido, ou seja, e se a Receita Federal negar a concessão da isenção de imposto de renda, mesmo após todo esse trabalho?

Procure um advogado. Você precisará entrar com ação na justiça para forçar a Receita Federal a conceder a isenção. Tire cópia da resposta da Receita Federal e de todos esses documentos e entregue ao seu advogado. Atenção: antes de entregar documentos para um advogado, tire cópia de TODOS eles e guarde-as com você. Advogado morre, adoece, perde documentos… isso é humano!


7)
 Qual o prazo que a Receita Federal tem para me dar uma resposta?

30 dias. Se não se manifestarem neste prazo, procure um advogado.


8)
 Quais são as doenças graves que geram o direito à isenção do imposto de renda?

As doenças previstas em lei são: AIDS, Alienação mental, Cegueira, Contaminação por radiação, Doença de Paget em estados avançados (Osteíte deformante), Doença de Parkinson, Esclerose múltipla, Espondiloartrose anquilosante, Fibrose cística (Mucoviscidose), Hanseníase, Cardiopatia grave, Nefropatia grave, Hepatopatia grave, Neoplasia maligna (câncer), Paralisia irreversível e incapacitante, Tuberculose ativa, Síndrome da Talidomida. Mas há outras. Leia abaixo.


9) Se eu tiver uma doença grave que NÃO esteja nesta lista, seria possível conseguir esta isenção através de um processo na justiça?

A princípio não, porque o STJ já firmou seu entendimento no sentido de que esse rol é taxativo. CONTUDO, vale a pena observar que algumas doenças estão implícitas nesse rol, a exemplo do Alzheimer e demais formas de demência, desde que causadoras de alienação mental. Outras três doenças elencadas na Lei que permitem esse mesmo raciocínio são a cardiopatia, a nefropatia e a hepatopatia graves, pois significam quaisquer doenças cardíacas, renais ou de fígado, desde que consideradas graves, a exemplo da hepatite C, cirrose, doença de Wilson, insuficiência renal causada por lúpus ou diabetes, etc. A paralisia irreversível e incapacitante é outra doença do rol que abrange vários pacientes com doenças ou deficiências diversas, como por exemplo, todos os paraplégicos e tetraplégicos. Há normas específicas para cada uma dessas doenças, para definir se há ou não ou direito à isenção de imposto de renda. No meu entendimento, essas normas podem ser questionadas na justiça, se necessário, pois costumam limitar o alcance da Lei.


10) Preciso ser aposentado por invalidez para conseguir a isenção?

Não. Qualquer tipo de aposentadoria, pensão ou reforma gera esse direito: por tempo de contribuição, por idade, além das pensões previdenciárias e pensões alimentícias fixadas em juízo.


11) E se a doença ainda não estiver avançada e eu ainda estiver conseguindo trabalhar?

Salvo para algumas doenças específicas, a Lei não exige incapacidade ou estágio avançado, mas apenas e tão somente o diagnóstico. Sendo assim, de maneira geral, mesmo se você for uma pessoa ativa, independente e trabalhar, se tiver aposentadoria ou pensão e o diagnóstico da doença, terá o direito à isenção sobre o valor recebido a título de aposentadoria ou pensão. Entenda: doença sob controle também dá direito à isenção. Ninguém precisa estar caído na cama para conseguir esta isenção! Um exemplo disso é daquele que foi portador de câncer há 20 anos, que já entrou em remissão. Mesmo assim, cabe a isenção. Nestes casos a Receita Federal costuma negar o pedido administrativo. Se isso acontecer, entre com ação na justiça.


12) Cabe isenção sobre aposentadorias privadas ou outras que não sejam do INSS?

Sim, cabe. Contudo, no caso das aposentadorias privadas, não caberá se a moléstia for decorrente de doença profissional.


13)
 E se meu parente/amigo portador de doença grave não tiver condições de saúde de fazer esse requerimento? Posso fazer por ele?

Sim. Veja o link com o modelo da procuração: modelo de procuração da Receita Federal

Se o doente não tiver como assinar esta procuração (por exemplo, não consegue assinar, está em coma, está imobilizado, não tem os movimentos das mãos), vá a um cartório de notas e pergunte a eles como fazer uma “procuração a rogo“. No cartório irão te dar as informações. Não é difícil. Há cartórios que mandam funcionários na casa do paciente para fazer a procuração, não havendo necessidade nem mesmo de deslocamento. Ligue para os cartórios de nota de sua cidade e pergunte sobre esta possibilidade.


14)
 E se o doente for interditado?

O curador deverá assinar o requerimento da Receita Federal. Neste caso, junte também, ao requerimento da Receita Federal (aquele da pergunta n.º 4), a cópia do termo de curatela expedido pelo juiz, do RG e do CPF do curador.


15)
 Cabe restituição de valores retroativos?

Sim, se você é portador de uma das doenças constantes da Lei 7713/88 e pagou imposto de renda sobre pensão ou aposentadoria mesmo após a data do diagnóstico, caberá pedido de restituição desses valores pagos ou descontados.

Para isso, o médico do SUS que preencher o laudo (aquele da pergunta n.º 1), deverá informar a data do diagnóstico. Por esta razão, é importante que o doente leve ao médico, no dia da consulta, todos os documentos que tem sobre sua doença, como exames, cartão do SUS (se tiver) e demais documentos dos tratamentos feitos, além de relatórios médicos antigos, sumários de alta hospitalar, receitas médicas, etc. Só assim o médico terá como saber a data do diagnóstico e preencher o laudo corretamente.

O prazo máximo para recebimento dos valores retroativos é de 5 anos anteriores à data do protocolo do pedido na Receita Federal. Há um formulário próprio na Receita Federal para pedir os valores retroativos, que é diferente daquele da pergunta 4. Aqui está: Formulário para pedido de restituição de imposto de renda (retroativos).

Preste atenção nisso: o formulário para pedir valores já pagos (restituição) é diferente do formulário para pedir a isenção daqui pra frente. Se você for pedir as duas coisas, deverá preencher ambos: o da pergunta 4 e o desta pergunta (além do laudo médico da pergunta n.º 1).


16)
 Se eu pedir restituição dos retroativos, precisarei retificar minhas declarações de imposto de renda dos anos alcançados pela isenção?

Sim. O ideal é procurar um contador para fazer estas retificações, pois ele já tem esse treino. Fazer isso sozinho indica pouca sabedoria, pois não há nada mais temerário do que fazer aquilo que não temos experiência: cairemos em todas as armadilhas e levaremos prejuízo.


17) E se a doença tiver sido contraída DEPOIS da concessão da minha aposentadoria ou pensão? Terei direito à isenção do imposto de renda mesmo assim?

Sim. Não importa a data do diagnóstico.

Espero ter ajudado a dirimir as principais dúvidas quanto ao assunto. Mãos à obra! Comece imprimindo os formulários dos links abaixo:

modelo do laudo que o médico do SUS deve preencher

formulário de requerimento de isenção para preencher

Formulário para pedido de restituição de imposto de renda (retroativos).

modelo de procuração da Receita Federal

Vídeo explicativo:

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Imobiliarista, investidor em criptomoedas, empresário no ramo de startups, desenvolvedor de websites, aplicativos móveis para smartphones e desktop. Entusiasta anarcocapitalista agorista e absolutista ético.